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Inscrições encerradas para o curso de agente de contratação em parceria entre AMM e TCEMG; novas turmas em breve

A Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), e com a Escola de Governo do Município de Uberlândia, realizará o “Curso de Formação do Agente de Contratação”, que tem como principal objetivo qualificar, por meio de certificação profissional, servidores públicos para aplicar e atuar com a Nova Lei de Licitação. Faça sua inscrição clicando aqui. 

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação) aprimorou e transformou o processo de compras públicas, trazendo mais transparência, eficiência, qualidade e, principalmente, segurança jurídica. Se a nova lei traz mais racionalização aos processos de compras, também exige dos gestores públicos mais planejamento, gestão, conhecimento técnico e jurídico, criatividade, treinamento e preparação.

Neste sentido é que a Nova Lei de Licitação, em seu artigo 7º, estabelece a necessidade dos agentes responsáveis pelas compras públicas “possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.

Imbuído de sua missão de promover, por meio de ações de capacitação, o desenvolvimento profissional dos servidores, a Escola de Contas e Capacitação Pedro Aleixo promove, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Escola de Governo do Município de Uberlândia, o Curso de Formação de Agente de Contratação: uma excelente oportunidade para os municípios conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação – que se tornará obrigatória em 1 de abril de 2023 – bem como aprimorar e instruir seu corpo de servidores. 

Faça sua inscrição clicando aqui. 

A primeira turma ocorrerá nos dias 17 e 18 de março de 2022, de 8h30 às 17h30, e será ministrada em 3 módulos:

– o primeiro, “Preparação para a Formação do Agente de Contratação”, de forma presencial, será teórica (dia 17), na sede do Tribunal de Contas, de forma gratuita, com certificação de 08 horas expedido pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo;

– o segundo, será uma aula prática (dia 18), na sede da AMM, sendo cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no ato da inscrição, referente à aluguel de equipamentos e computadores; Confira a programação:

Faça sua inscrição clicando aqui. 

– o terceiro módulo será realizado por videoconferência nos 3 meses subsequentes, totalizando 100 horas de disciplina obrigatória e 36 horas de disciplinas optativas.

Somente terá direito ao certificado profissional de Agente de Contratação, expedido pela Associação Mineira de Município e a Escola de Governo do Município de Uberlândia, o servidor que participar dos três módulos e ter o mínimo de 75% de presença dos créditos obrigatórios do terceiro módulo, bem como apresentar o TCC (trabalho de conclusão de curso) e fazer pelo menos 2 disciplinas optativas.

As aulas serão ministradas no decorrer da semana, em agenda que será disponibilizada, sempre das 18h às 22h, preferencialmente de segunda a quinta-feira. A participação na fase presencial (módulos 1 e 2) é obrigatória para a obtenção do Certificado Profissional de Agente de  Contratação.

O curso será assim dividido:

Cursos Obrigatórios

Curso Carga Horaria Créditos
1 Curso Preparatório para a Formação do Agente de Contratação (Presencial no TCE/MG) 8h 20
2 Curso Prático sobre a nova lei de licitação (Presencial na AMM) 8h 20
3 Pregão e Concorrência 4h 10
4 Contratação Direta 8h 20
5 Concurso e Leilão 4h 10
6 Contratos Administrativos: Gestão e Fiscalização 8h 20
7 Orçamento/Pagamento 4h 10
8 Procedimentos Auxiliares da Licitação: credenciamento,  PMI, Sistema de Registro de Preço, Pré-qualificação e Registro Cadastral 8h 20
9 Planejamento do Processo e Compras Públicas: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital, Plano Anual de Contratação Pública, Parecer  Jurídico 8h 20
 10 Resposta à impugnação, esclarecimento e recursos    no processo de compra. 4h 10
11 Procedimentos para fortalecimento da economia do Município ou Regional 4h 10
12 Disposições sobre compras e Contratações de  Prestação de Serviço 16h 40

 

13 Obras e Serviços de Engenharia 16h 40
14 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) 80
TOTAL 100h 330

 

Cursos Optativos

 

Curso Carga Horaria Créditos
1- Participação da sociedade no planejamento e fiscalização dos processos de compras públicas 4h 10
2- Diálogo Competitivo 4h 10
3- Regime de Adiantamento: procedimento célere para pagamento de despesas de caráter emergencial, extraordinárias e de pequeno valor 4h 10
4- Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e

controle preventivo

4h 10
5- Atuação da advocacia pública e do Controle interno nas licitações e contratações 4h 10
6- Políticas públicas: ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho ; reserva de cargos para pessoas com deficiência  ou  reabilitados ; e aprendiz 4h 10
7- Locação 4h 10
8- Curso de Formação de Fornecedores – SABRAE 4h 10
9- Crimes do Processo de Compras 4h 10
TOTAL: 36h 90

Para atingir o maior número de órgãos Públicos Municipais (Município, Autarquias, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Fundações Públicas Municipais, etc), cada um poderá inscrever duas pessoas, de forma gratuita, sendo estas vagas reservadas aos servidores, efetivos ou não, dos quadros dos órgãos Públicos.

Considerando as regras de distanciamento decorrente da Pandemia Covid19, serão apenas 50 vagas por curso de Formação de Agente de Contratação. Contudo, nas disciplinas realizadas por videoconferência poderá haver a inscrição avulsa dos servidores públicos até o total de 200 alunos por disciplina, sendo que o crédito da disciplina será computado quando da inscrição presencial.

Outros interessados poderão realizar a inscrição no curso mediante pagamento, à Associação Mineira de Municípios (AMM), de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Curso Formação de Agente de Contratação, ou, de forma isolada, para as disciplinas ofertadas da seguinte forma:

  • Disciplina com 40 créditos (16 h) – R$ 1.000,00 (mil reais)
  • Disciplina com 20créditos (8 h) – R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Disciplina com 10 créditos (4 h) – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Faça sua inscrição clicando aqui. 

Ao realizar a inscrição, o aluno aceita as condições acima.