A Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), e com a Escola de Governo do Município de Uberlândia, realizará o “Curso de Formação do Agente de Contratação”, que tem como principal objetivo qualificar, por meio de certificação profissional, servidores públicos para aplicar e atuar com a Nova Lei de Licitação. Faça sua inscrição clicando aqui.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação) aprimorou e transformou o processo de compras públicas, trazendo mais transparência, eficiência, qualidade e, principalmente, segurança jurídica. Se a nova lei traz mais racionalização aos processos de compras, também exige dos gestores públicos mais planejamento, gestão, conhecimento técnico e jurídico, criatividade, treinamento e preparação.
Neste sentido é que a Nova Lei de Licitação, em seu artigo 7º, estabelece a necessidade dos agentes responsáveis pelas compras públicas “possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.
Imbuído de sua missão de promover, por meio de ações de capacitação, o desenvolvimento profissional dos servidores, a Escola de Contas e Capacitação Pedro Aleixo promove, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Escola de Governo do Município de Uberlândia, o Curso de Formação de Agente de Contratação: uma excelente oportunidade para os municípios conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação – que se tornará obrigatória em 1 de abril de 2023 – bem como aprimorar e instruir seu corpo de servidores.
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A primeira turma ocorrerá nos dias 17 e 18 de março de 2022, de 8h30 às 17h30, e será ministrada em 3 módulos:
– o primeiro, “Preparação para a Formação do Agente de Contratação”, de forma presencial, será teórica (dia 17), na sede do Tribunal de Contas, de forma gratuita, com certificação de 08 horas expedido pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo;
– o segundo, será uma aula prática (dia 18), na sede da AMM, sendo cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no ato da inscrição, referente à aluguel de equipamentos e computadores; Confira a programação:
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– o terceiro módulo será realizado por videoconferência nos 3 meses subsequentes, totalizando 100 horas de disciplina obrigatória e 36 horas de disciplinas optativas.
Somente terá direito ao certificado profissional de Agente de Contratação, expedido pela Associação Mineira de Município e a Escola de Governo do Município de Uberlândia, o servidor que participar dos três módulos e ter o mínimo de 75% de presença dos créditos obrigatórios do terceiro módulo, bem como apresentar o TCC (trabalho de conclusão de curso) e fazer pelo menos 2 disciplinas optativas.
As aulas serão ministradas no decorrer da semana, em agenda que será disponibilizada, sempre das 18h às 22h, preferencialmente de segunda a quinta-feira. A participação na fase presencial (módulos 1 e 2) é obrigatória para a obtenção do Certificado Profissional de Agente de Contratação.
O curso será assim dividido:
Cursos Obrigatórios
| Curso | Carga Horaria | Créditos | |
| 1 | Curso Preparatório para a Formação do Agente de Contratação (Presencial no TCE/MG) | 8h | 20 |
| 2 | Curso Prático sobre a nova lei de licitação (Presencial na AMM) | 8h | 20 |
| 3 | Pregão e Concorrência | 4h | 10 |
| 4 | Contratação Direta | 8h | 20 |
| 5 | Concurso e Leilão | 4h | 10 |
| 6 | Contratos Administrativos: Gestão e Fiscalização | 8h | 20 |
| 7 | Orçamento/Pagamento | 4h | 10 |
| 8 | Procedimentos Auxiliares da Licitação: credenciamento, PMI, Sistema de Registro de Preço, Pré-qualificação e Registro Cadastral | 8h | 20 |
| 9 | Planejamento do Processo e Compras Públicas: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital, Plano Anual de Contratação Pública, Parecer Jurídico | 8h | 20 |
| 10 Resposta à impugnação, esclarecimento e recursos no processo de compra. | 4h | 10 | |
| 11 Procedimentos para fortalecimento da economia do Município ou Regional | 4h | 10 | |
| 12 Disposições sobre compras e Contratações de Prestação de Serviço | 16h | 40 | |
| 13 Obras e Serviços de Engenharia | 16h | 40 |
| 14 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) | 80 | |
| TOTAL | 100h | 330 |
Cursos Optativos
| Curso | Carga Horaria | Créditos | |
| 1- | Participação da sociedade no planejamento e fiscalização dos processos de compras públicas | 4h | 10 |
| 2- | Diálogo Competitivo | 4h | 10 |
| 3- | Regime de Adiantamento: procedimento célere para pagamento de despesas de caráter emergencial, extraordinárias e de pequeno valor | 4h | 10 |
| 4- | Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e
controle preventivo |
4h | 10 |
| 5- | Atuação da advocacia pública e do Controle interno nas licitações e contratações | 4h | 10 |
| 6- | Políticas públicas: ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho ; reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados ; e aprendiz | 4h | 10 |
| 7- | Locação | 4h | 10 |
| 8- | Curso de Formação de Fornecedores – SABRAE | 4h | 10 |
| 9- | Crimes do Processo de Compras | 4h | 10 |
| TOTAL: | 36h | 90 | |
Para atingir o maior número de órgãos Públicos Municipais (Município, Autarquias, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Fundações Públicas Municipais, etc), cada um poderá inscrever duas pessoas, de forma gratuita, sendo estas vagas reservadas aos servidores, efetivos ou não, dos quadros dos órgãos Públicos.
Considerando as regras de distanciamento decorrente da Pandemia Covid19, serão apenas 50 vagas por curso de Formação de Agente de Contratação. Contudo, nas disciplinas realizadas por videoconferência poderá haver a inscrição avulsa dos servidores públicos até o total de 200 alunos por disciplina, sendo que o crédito da disciplina será computado quando da inscrição presencial.
Outros interessados poderão realizar a inscrição no curso mediante pagamento, à Associação Mineira de Municípios (AMM), de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Curso Formação de Agente de Contratação, ou, de forma isolada, para as disciplinas ofertadas da seguinte forma:
- Disciplina com 40 créditos (16 h) – R$ 1.000,00 (mil reais)
- Disciplina com 20créditos (8 h) – R$ 500,00 (quinhentos reais)
- Disciplina com 10 créditos (4 h) – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
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Ao realizar a inscrição, o aluno aceita as condições acima.
