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ICMS Turismo: Secult prorroga prazo para envio de documentação comprobatória

Tendo em vista a vigência da Onda Roxa em todo o Estado, que determinou medidas mais restritivas a todos, e a proximidade da finalização de alguns prazos fixados no Decreto n.º 48.108/2020 para adequação dos municípios às novas regras do ICMS Turismo, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) solicitou a prorrogação dos prazos, atendida pelo Decreto Nº 48.164, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Governo de Minas nº 61 (leia aqui).

Assim, excepcionalmente para o ano de 2021, os municípios terão mais 180 dias, a contar do dia 31/03/2021, para publicar suas leis e as respectivas regulamentações e para aprovar o Plano Municipal de Turismo no Conselho Municipal de Turismo. E mais 180 dias, a contar de 29/04/2021, para definir de forma clara as destinações possíveis com os recursos do Fundo Municipal de Turismo.

O manual para preenchimento dos dados no Sistema ICMS Turismo está disponível AQUI.

Dúvidas podem ser enviadas para os endereços eletrônicos e/ou pelo canal oficial do ICMS Turismo no Telegram: https://t.me/icmsturismomg.

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.