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ICMS referente a 15 de agosto será depositado nesta quarta-feira (16)

O departamento técnico de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que o repasse do ICMS referente ao dia 15 de agosto será realizado ao longo desta quarta-feira, até as 23:59h, devido ao feriado de Assunção de Nossa Senhora, em Belo Horizonte, sede da administração estadual. O depósito realizado hoje é justificado conforme a Lei 63/90, que dispõe que o Estado depositará  o repasse a cada município até  o segundo dia útil de cada semana.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

 Art. 5º Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior.