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IBGE amplia prazo para municípios contestarem estimativa populacional

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ampliou o prazo para os municípios encaminharem as contestações sobre as estimativas populacionais. As administrações terão 20 dias – estabelecidos pela Lei 8.443/1992 –, a partir da divulgação, prevista para 31 de agosto, para contestar a estimativa do IBGE.

A solicitação partiu da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em oficio, o Instituto garantiu que continuará a observar os prazos e os procedimentos administrativos, no que se refere à divulgação da população dos municípios.

Essa medida representa mais uma conquista do movimento municipalista, tendo em vista que, nos termos da antiga redação do parágrafo 1º do artigo 102, da Lei 8.443/1992, – revogada pela LC 143/2013 –, esse prazo foi suprimido.

A solicitação apresentada pela CNM teve como base as reclamações dos municípios, por meio de documentos oficiais que podem demonstrar divergências quanto aos resultados de número de população divulgados pelo IBGE.

Com informações da CNM. Foto: Pixabay.

Publicado em 16 de agosto de 2017.