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Governo publica nova legislação com alterações nos programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil

A Lei 14.284/2021, publicada pelo governo federal em 30 de dezembro, propõe mudanças nos programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil para alterar metas para taxas de pobreza. Os gestores municipais devem ficar atentos em relação ao prazo para concessão do benefício, prorrogado para o período de janeiro a dezembro de 2022 por meio do Decreto 10.919/2021.

A Lei 14.284 foi aprovada, com alguns vetos, como no artigo 21, em que as despesas correriam à conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa e deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento dos benefícios: Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição. Além disso, também foi vetado o artigo 42, que estabelecia metas para taxas de pobreza.

Outra mudança relevante foi em relação à renda per capita, que passou de R$ 100,00 e R$ 200,00 para R$ 105,01 a R$ 210 a pessoas em situação de pobreza; e em situação de extrema pobreza passou de R$ 100,00 para igual ou até R$ 105,00.

Benefício extraordinário

No início do mês de dezembro, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.076/2021 que dispõe sobre o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Conforme o texto da MP, o benefício será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil que complementará a quantia necessária para que o valor chegue a R$ 400,00 por família.

O benefício extraordinário será pago com as parcelas ordinárias de janeiro a dezembro de 2022 do Programa Auxílio Brasil, na data prevista no calendário de pagamentos do Programa e irá utilizar os mesmos meios de pagamento, não integrando o conjunto de benefícios do Auxílio Brasil.

No final do mês de outubro, o Ministério da Cidadania havia informado que pagaria o valor retroativo daqueles beneficiários que não receberam o valor cheio do Auxílio Brasil no mês de novembro, a promessa foi de pagar os beneficiários até o mês de dezembro de 2021, porém segundo a pasta, não há previsão de quando esse valor retroativo irá ser pago.

Fonte: Agência CNM de Notícias 

Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.