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Governo prorroga prazo para inclusão das Organizações Sociais nos limites de despesa com pessoal

Foi publicada nessa quinta-feira, 9 de julho, a Portaria 377/2020, que altera normas contábeis relevantes para a crise na saúde em decorrência do novo coronavírus. Com a norma, está prorrogado em um ano o prazo para inclusão das despesas com as organizações sociais (OSs) e semelhantes no cálculo do limite da despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estados e municípios.

A normativa prorroga de 2020 para 2021 o prazo para ajuste dos contratos; e de 2021 para 2022 a vigências das novas regras. Até então a definição de rotinas e contas contábeis, bem como de classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) estavam previstas na Portaria 233/2019, publicada em 15 de abril de 2019.

Ainda que a prorrogação não seja o arranjo ideal para os Entes – já que a medida passa a valer a partir de 2022 –, trata-se de uma conquista do movimento municipalista. Com a nova previsão, o gestor municipal poderá estabelecer um cronograma de ajuste na despesa de pessoal de modo a evitar penalizações dos órgãos de controle; e haverá mais tempo para o trabalho de sensibilização com o Congresso Nacional e o próprio governo a fim de revogar totalmente as normas.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, essa é uma conquista que deve ser comemorada. “Estamos com encontros semanais com o Ministério da Economia e a Presidência da República, por meio da Secretaria de Assuntos Federativos. É preciso sensibilidade do governo às dificuldades que o gestor encontra na ponta. Esse é mais um resultado da articulação do movimento, que, unido, tem conseguido mostrar os desafios e propor soluções”, reforça Aroldi.

Histórico e estudo 

A prorrogação havia sido anunciada na última reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF) por representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Em encontros na sede da CNM com representantes do Tesouro Nacional, a equipe técnica de Contabilidade e de Finanças da entidade apresentou estudo que mapeou o alcance da medida para os municípios. Os resultados evidenciaram alerta que vinha sendo feito pelos gestores locais, relativo aos riscos para a manutenção de serviços essenciais, como saúde, assistência social e educação.

O levantamento Perfil das contratações com Organizações Sociais (OSs) nos Municípios brasileiros e o possível impacto da inclusão dos repasses a essas entidades na despesa de pessoal contou com respostas de 4.112 municípios, dos quais 1.325 – cerca de um terço – disseram contar com serviços prestados por OSs.

Quase 80% dos gestores municipais responderam que possuem contratos com essas organizações e que não teriam condições de manter os serviços atualmente contratados por conta própria, o que prejudicaria diretamente a população. Acerca da inclusão das OSs no cálculo das despesas de pessoal prevista na portaria, 44,1% (584) disseram que ultrapassariam o limite legal da LRF.

Dificuldades

Se fosse mantido o prazo para vigência da regra, muitos gestores não iriam conseguir se adequar à despesa – as organizações tornaram-se ainda mais imprescindíveis no combate à Covid-19 e as administrações locais têm dado prioridade à crise. A penalização pelos órgãos de controle, que poderia resultar em multas severas a serem pagas com recursos próprios do gestor, agravaria ainda mais a situação.

A portaria da STN amplia o conceito de substituição de mão de obra previsto na LRF como se todos os serviços contratados pelas OSs fossem de titularidade dos municípios, o que não é verdade. Na área da saúde, por exemplo, os entes executam programas federais e estaduais mediante o recebimento de transferências, atuando, muitas vezes, em serviços complementares como médicos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Confira a portaria aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.