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Governo Federal sinaliza prorrogar Restos a Pagar e concluir obras do PAC

Reunião com a Secretaria de Governo (Segov) nesta quarta-feira, 26 de junho, trouxe importante avanço para o movimento municipalista no que diz respeito aos Restos a Pagar (RAP) e às obras paradas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o ministro substituto Mauro Biancamano adiantou que o Ministério da Economia deverá prorrogar o prazo, que se encerra neste domingo, 30 junho, para novembro.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, esteve com o ministro no almoço das frentes parlamentares em defesa dos Municípios (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF) e fez um apelo sobre a necessidade de prorrogação do prazo determinado no Decreto 9.428/2018, que cancela os saldos dos empenhos inscritos em RAP. A alteração é urgente porque há, no Orçamento Geral da União deste ano, R$ 33,7 bilhões para os municípios. Desse total, os Restos a Pagar inscritos de outros exercícios, somando os processados e não processados, são da ordem de R$ 23,184 bilhões.

“Levamos ao Ministério da Economia, porque nossa visão é que o bloqueio é empecilho para desenvolvimento municipal e a prestação de serviço público porque parte do recurso já foi despendido”, justificou o representante da Segov. Biancamano, acompanhado da equipe da Secretaria Executiva da pasta, explicou que, de qualquer forma, não haverá cancelamento do empenho. O bloqueio é para quem não iniciou as obras e, com a extensão da data, os proponentes teriam que dar início às construções.

Pleitos

Aroldi tratou ainda da prorrogação do PAC, que deve possibilitar a finalização de mais de 500 obras paradas, e da instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, que deveria ter iniciado os trabalhos para possibilitar o tão esperado Encontro de Contas entre os Regimes Próprios de Previdência e o Regime Geral, mas, por enquanto, está suspenso. O presidente da Confederação também lembrou da importância de garantir a vaga da CNM no Conselho Nacional de Meio Ambiente.

A respeito do PAC, o ministro lembrou que, em dezembro do ano passado, foram identificadas cerca de 570 obras iniciadas que não receberam recurso para finalizar. “Em torno de 500 empreendimentos têm condições de serem concluídos, então vamos publicar portaria para liberar repasse para aquelas que já estão entre 20% e 60% de execução. Vamos pedir manifestação do Municípios, se ele quer e tem condições de finalizar a obra até junho do ano que vem”, ressalvou.

Sobre o Comitê da Dívida Previdenciária, Biancamano também tranquilizou as lideranças municipalistas. “O decreto que suspendeu os conselhos não alterou esse comitê. Vamos retomá-lo e uma primeira reunião deve ocorrer em breve, no próximo mês, para apresentar proposta de regimento. É um tema sensível no qual estamos trabalhando”, garantiu.

Da Agência CNM de Notícias