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Governo divulga prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória

O Ministério da Economia publicou, nesta terça-feira (26), a Portaria Interministerial nº 78 com procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória e para a superação de impedimentos, de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

Confira a portaria, na íntegra, clicando aqui.

Cronograma

Em atenção ao disposto na Portaria Interministerial nº 78, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) divulga também os cronogramas para execução das emendas impositivas individuais 2019 no SICONV.

Confira o comunicado com o cronograma, na íntegra, clicando aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Foto: Câmara dos Deputados.
Publicado em 27 de fevereiro de 2019.