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Governo de Minas publica decreto que altera concessão de outorgas

O decreto nº 47.705, que reúne normas relativas a outorga e visa desburocratizar a regularização deste documento que autoriza o uso de recursos hídricos no Estado, foi publicado nesta quinta-feira, 4 de setembro. Entre as novidades que o decreto traz estão a simplificação das modalidades de outorga e a redução de documentos exigidos ao usuário na formalização do processo no Igam. O decreto tem prazo de 30 dias para entrar em vigor e é o primeiro passo para o aprimoramento dos processos de outorga, uma vez que será desdobrado em outras regulamentações administrativas.

Em relação aos documentos exigidos no ato de formalização do processo de outorga no Igam, não será mais necessária apresentação de diversos documentos, como cópias autenticadas de documentos pessoais, escritura do imóvel averbada, cadastro ambiental rural, entre outros. Com a simplificação, ficam extintas as modalidades permissão e concessão, restando apenas a autorização como ato a ser emitido pelo Instituto.

Para as áreas de conflito pelo uso da água, declaradas pelo Igam, ou seja, nas regiões em que há demanda maior que a oferta, o decreto traz novidades que visam a garantia de disponibilidade hídrica a todos, com atuação do comitê de bacia hidrográfica. Este deverá convocar os usuários para elaboração de proposta de alocação negociada de recursos hídricos para fins de regularização. Isso deve ocorrer em um processo único, de outorga coletiva, com apoio do Igam ou do órgão ou entidade competente.

RETORNO AO IGAM

Em maio de 2018, a análise de outorgas, que até então era de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), retornou ao Igam. Desde então, o Instituto vem trabalhando em um planejamento de médio e longo prazo para garantir a sustentabilidade do uso da água, além de ter como meta zerar o passivo de outorga.

Com os novos procedimentos e com o fortalecimento das Unidades Regionais de Gestão das Águas (Urgas), no interior do Estado, houve aumento de eficiência de 180% na análise dos processos, o que gerou redução de 3.348 processos no passivo de outorga. O Igam permanece aprimorando os seus procedimentos para otimizar a análise dos processos, sem comprometer a qualidade técnica das análises.

“Nesse contexto de otimização de processos e evolução técnica das análises, o novo decreto vem se somar à política de eficiência praticada pelo Igam, que é um dos órgãos do Sisema. A área ambiental do Estado está cada vez mais fortalecida e moderna, garantindo eficiência e qualidade aos serviços que são oferecidos ao cidadão mineiro”, afirma o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira.

Fonte: Agência Minas.