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Governo de Minas prossegue com a Consulta Pública para implementação da Nova Lei de Licitações

Está disponível, até 25/1, a segunda minuta que regulamenta a Dispensa de Licitação em função do valor, para contribuição dos servidores e da população em geral 

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, a partir desta sexta-feira (14/1), a segunda consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação.

A minuta do regulamento, que ficará disponível para contribuições até 25/1, trata sobre a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores e até R$ 50 mil para contratações de outros serviços e compras.

Mesmo contratando diretamente, sem licitação, é fundamental que os órgãos e entidades planejem suas necessidades anuais, de forma a não comprometer a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Ao longo deste ano, serão disponibilizadas outras consultas públicas para contribuições, além de orientações e capacitações sobre a Nova Lei. É fundamental a participação dos servidores que atuam nas compras estaduais e daqueles que estudam o tema, como a academia e os outros entes, e também dos fornecedores, para que as normas e procedimentos sejam claros e promovam a melhoria do ambiente de contratações no Estado.

  • Clique aqui para acessar o link da Consulta Pública da Dispensa de Licitação por Valor;
  • Acompanhe o vídeo “O que é uma consulta pública” neste link. 

Sobre a Nova Lei

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, está em vigor desde 1º/4/2021.

Durante dois anos, contados a partir da publicação da Lei, haverá a convivência da nova norma com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC), que, ao final desse prazo, estarão revogadas. Esse prazo foi previsto para que os entes federados possam se adequar às regras da nova lei, de forma coordenada e organizada.

No Estado de Minas Gerais, há orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para não utilização da nova lei até que sejam providenciados os regulamentos, adaptações dos sistemas e capacitação dos agentes públicos, o que vem sendo discutido e construído pelo grupo de trabalho GT-NLLC, que com a participação de 70 colaboradores de diferentes instituições e expertises

Saiba mais sobre a Nova Lei em planejamento.mg.gov.br/pagina/logistica/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos.