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Governo cria comitê para ações de recuperação financeira e publica medidas que beneficiam empresas

Decretos e resoluções visam aliviar as despesas dos contribuintes em função do impacto econômico provocado pelo Covid-19

O Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) publicaram no Diário Oficial desta quinta-feira (26/3) uma série de decretos e resoluções que buscam amenizar os impactos econômicos causados pelo coronavírus e aliviar as despesas dos contribuintes.

O Decreto 47.896 institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, que tem por objetivo acompanhar a evolução do cenário de crise provocado pela pandemia e deliberar medidas, dentro das competências do Poder Executivo, para tratar e mitigar as consequências fiscais, econômicas e financeiras.

O comitê será formado por representantes das secretarias de Estado (Fazenda; Secretaria-Geral; Desenvolvimento Econômico; Governo; Infraestrutura e Mobilidade; Planejamento e Gestão), do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), da Fundação João Pinheiro (FJP), da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi) e, de membros convidados, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio) e do Clube de Diretores Lojistas (CDL).

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, ressalta a importância de ouvir os setores econômicos na busca por soluções para a crise. “É fundamental que nós (do governo), as federações e todos os representantes da sociedade estejamos alinhados. A pior coisa que pode acontecer diante de uma crise desse tamanho é ficarmos desalinhados. Temos que ter um foco, um propósito, cada um entendendo as limitações que existem em seus segmentos. O governo está sempre de portas abertas para ouvir as dificuldades dos setores e, juntos, buscarmos as soluções”, diz.

Apesar dos esforços locais que estão sendo – e serão – empreendidos, Gustavo Barbosa enfatiza que, sem a participação do governo federal, dos estados e dos municípios podem fazer muito pouco para mitigar os efeitos da crise. “Estados e municípios não podem emitir títulos, contrair dívidas. Enfim, quem detém as ferramentas fiscais é o governo federal. Estamos esperando o que a União pode oferecer, em termos de alívio não só para economia, para as empresas e as pessoas, mas também alívio fiscal para estados e municípios”, afirma.

Benefícios para empresas

Além da criação do Comitê Extraordinário FIN COVID-19, outras medidas têm como objetivos facilitar a vida dos contribuintes. Confira as principais:

Decreto 47.898:  

  • Prorroga por 90 dias a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1° de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto.
  • Suspende, por 90 dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) para inscrição em dívida ativa.
  • Suspende, por 90 dias, salvo para evitar decadência, a cientificação a contribuinte do encerramento do “procedimento exploratório” – que é quando a SEF tem que abrir prazo para o contribuinte fazer o pagamento do débito tributário.
  • Prorroga, por seis meses, o prazo para renovação do regime especial do setor de transporte de passageiros, que trata da redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel.

Resolução SEF 5.355: 

Adia o prazo – anteriormente marcado para 31/3/2020 – para os postos de combustíveis adotarem a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), a saber:

  • 1° de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000, até o limite máximo de R$ 1.000.000.
  • 1° de dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000.

Resolução SEF 5.354: 

  • Adia de 31/5/2020 para 30/9/2020 o prazo de pagamento da Taxa de Incêndio.
  • Dá prazo até 3/11/2020 para o pagamento da Taxa de Incêndio para o contribuinte que tenha, até a data de vencimento, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária.

Resolução AGE 51: 

Suspende, por 45 dias, prorrogável por igual período:

  • O controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa.
  • O ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data.
  • O encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período.

Ficam excetuados os casos em que há iminência de prescrição dos créditos estatais.

Fonte: Agência Minas. Foto: Pixabay.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.