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Governo autoriza a manutenção dos recursos da Lei Aldir Blanc

Gestores devem ficar atentos ao comunicado nº 01/2021 sobre o processo de devolução de recursos para a União

Em comunicado oficial, publicado nessa segunda (11), o governo federal decidiu autorizar a manutenção, pelos estados e municípios, dos recursos da Lei Aldir Blanc que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020. Agora, os gestores podem manter os recursos nas contas específicas geradas para operacionalização dos recursos da lei, em vez de devolver o dinheiro aos cofres da União.

Conforme consta no comunicado, “ressalta-se que a presente situação está sendo discutida internamente e os fluxos estão sendo revistos, objetivando dar a devida segurança aos gestores locais no processo de conclusão da ação emergencial ocasionada pela Lei Aldir Blanc”. Sendo assim, não há ainda uma decisão definitiva a respeito do destino desses valores.

No final do ano passado, por meio de uma Medida Provisória, foram editadas regras de prorrogação do uso dos recursos. A MP previa que as verbas já empenhadas por estados e municípios poderiam ser pagas em 2021, desde que tivessem sido inscritas como restos a pagar. O texto publicado agora não é conclusivo, mas suspende a devolução imediata dos saldos remanescentes para a conta única do Tesouro Nacional, como estava previsto no art. 15 do decreto 10.464/2020 (que criou a Lei Aldir Blanc).

Confira o comunicado na íntegra aqui. 

Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.

Fonte: Cultura e Mercado. Foto: Secult.