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Governo atende pleito municipalista de recompor FPM em pacote de R$ 85,8 bi de auxílio para Estados e Municípios

 Nesta segunda-feira, 23 de março, o governo federal anunciou um pacote de auxílio de R$ 85,8 bilhões para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus aos Estados e Municípios brasileiros. Entre as medidas está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), uma das 17 reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista.

Em anúncio pelas redes sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também se comprometeu com outros pleitos da CNM, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social. No total, o pacote de auxílio inclui:

  • Transferência para a saúde: R$ 8 bilhões em quatro meses;
  • Recomposição FPE e FPM: previsão de R$ 16 bilhões;
  • Orçamento assistência social: R$ 2 bilhões;
  • Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões;
  • Renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios: R$ 9,6 bilhões;
  • Operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões.

Ainda de acordo com o anúncio, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019. Esse pleito foi solicitado pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas”. A entidade entende que a medida é essencial para dar um mínimo de segurança aos gestores municipais.

Vale destacar que a Confederação também solicitou no documento de reivindicações a transferência de verba para a saúde e a recomposição do orçamento da assistência social, como indicam as medidas 1 e 3 do pacote do governo federal.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) vem acompanhando e apoiando o diálogo com o governo federal em defesa das demais reivindicações, que estão contidas no documento enviado pela CNM na semana passada, que necessários para que os Municípios possam enfrentar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), dando a devida assistência à população.

Fonte: CNM