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Governo antecipa parcelas do acordo com a AMM para municípios em emergência e calamidade

Nesta segunda-feira (17/1), o Governo de Minas repassou R$ 130,1 milhões a 332 prefeituras mineiras que decretaram situação de emergência ou calamidade pública do saldo remanescente de oito parcelas de ICMS do acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

O termo foi assinado entre o governo e a AMM, em abril de 2019, para o pagamento de dívidas com as prefeituras mineiras relacionadas ao ICMS, IPVA e Fundeb, herdadas da gestão anterior, e prevê o pagamento de R$ 7 bilhões aos 853 municípios mineiros em 33 parcelas.

Os recursos repassados nesta semana foram pagos às prefeituras que faziam jus às parcelas. Ao todo, Minas tem 380 cidades em situação de emergência em razão das chuvas e, até agora, o recurso, por decisão do Governo de Minas, foi adiantado a 332 cidades mineiras, quitando a dívida referente ao acordo com esses municípios.

A liberação do recurso consta no Decreto NE Nº 17, de 11 de janeiro de 2022, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Minas em razão das áreas afetadas por chuvas intensas.

Confira a decisão do Governo de Minas no decreto estadual de 17 de janeiro de 2022.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.