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Gestores têm até o dia 30 de janeiro para informarem gastos em saúde

A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que o prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde, referentes ao exercício de 2016, se encerra no dia 30 de janeiro.

Chamamos atenção dos gestores para o possível não cumprimento do percentual determinado pela Lei 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. 

Conforme estabelece o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, o percentual será apurado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e, caso não seja preenchido com as informações contábeis referentes à aplicação do percentual mínimo em ações de saúde, pode causar a suspensão total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou parcial do mesmo para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior.

Seguindo orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), “caso o município disponha de recurso para cobrir o “déficit”, poderá efetuar o depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida evita o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.”

Chamamos a atenção para o fato de que, quando o deposito é feito e informado no SIOPS, somente a parte financeira está sendo cumprida e que ainda é necessário informar a aplicação desse montante.

Ainda seguindo orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) “a execução de despesas deve ser informada nas modalidades contábeis “36”, “46”, “76” e “96”, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado “Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em exercícios anteriores para fins de aplicação dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26” e que consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) seja igual a zero.”

Abaixo, disponibilizamos a legislação pertinente ao assunto no que diz respeito à verificação da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde; da verificação da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores e do condicionamento das transferências constitucionais e da suspensão das transferências voluntárias.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) se coloca à disposição para maiores esclarecimentos com a Técnica Analice Horta pelo telefone (31) 2125-2417 e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Art. 7º  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141, de 2012, será feita por meio das informações homologadas no SIOPS.

Parágrafo único. A ausência de homologação das informações de que trata o caput, no prazo de até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício, será considerada, para todos os fins, presunção de descumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 8º  O cumprimento ou o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de  processamento automático das informações homologadas no SIOPS ao:

I – serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias, ou outro que venha a substituí-lo; e

II – agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos demais entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais de que tratam o art. 158, caput, inciso II, e o art. 159, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, da Constituição.

DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO EFETIVA DO MONTANTE QUE DEIXOU DE SER APLICADO
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 

Art. 9º  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verificação da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, para fins de suspensão das transferências constitucionais, em cumprimento ao disposto no caput do art. 26 da Lei Complementar nº 141, de 2012, será feita por meio das informações homologadas no SIOPS.

Art. 10.  O descumprimento da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores será informado ao Ministério da Fazenda, por meio de processamento automático das informações homologadas no SIOPS ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União aos demais entes federativos , para fins de suspensão das transferências constitucionais de que trata a Subseção II da Seção I do Capítulo IV.

  • 1º O SIOPS enviará ao agente financeiro responsável pela operacionalização das transferências constitucionais da União, por meio eletrônico, a relação dos entes federativos que não comprovaram a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.
  • 2º As informações a que se refere o § 1ºserão enviadas até o quinto dia útil:

I – do decurso do prazo para publicação do demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO imediatamente posterior aos doze meses contados da data em que ocorrer o primeiro depósito; e

II – da retificação de informações nos módulos específicos disponibilizados pelo SIOPS, em caso de alteração na verificação da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.

CAPÍTULO IV

DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

E DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 11.  Em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e de não aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, na forma dos arts. 7º a 10, a União:

I – condicionará o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constituição, após processadas as retenções, destinações, deduções e bloqueio de seu interesse; e

II – suspenderá as transferências voluntárias.

Publicado em 20 de janeiro de 2017.