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Gestores municipais devem ficar atentos com possível bloqueio do FPM

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais que, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 160, parágrafo único, a entrega do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser condicionada a regularização de débitos relacionados ao governo federal e suas autarquias. A maior incidência ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na Receita Federal.

Geralmente, o sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) faz a atualização automática das informações no último dia útil de cada mês. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o bloqueio até que o sistema seja atualizado automaticamente.

Para obter a liberação do recurso retido, é necessário contatar o órgão regional responsável pela retenção. No caso de retenção do PASEP, o município deve regularizar sua situação na Delegacia Regional da Receita Federal, que, por sua vez, providenciará a regularização.

Conforme informações disponibilizadas pela STN, os recursos ficam disponíveis no primeiro dia útil subsequente à autorização da Coordenação-Geral de Cobrança do RGPS ao Banco do Brasil. Os mesmos procedimentos e prazos devem ser adotados para os casos de inadimplência na Receita e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A retenção do recurso, geralmente, é feita no dia 13, impedindo a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 do mês até a sua regularização. É importante lembrar também que não basta fazer o pagamento da parcela em aberto. É necessário se dirigir à delegacia de jurisdição do município e apresentar a guia paga para que o desbloqueio seja realizado e o recurso liberado dentro de 24 horas.