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Gestores devem observar critérios para inserção dos dados das Leis Aldir Blanc II e Paulo Gustavo na Lei Orçamentária Anual

Diante da publicação das Leis Aldir Blanc II e Paulo Gustavo, as administrações municipais devem se organizar para a inserção, na Lei Orçamentária Anual (LOA), do valor a ser transferido pela União. Os municípios devem implantar distribuição dos recursos das leis, atentando para as adequações orçamentárias necessárias, ou para a expedição de Decreto.

Cumpre ressaltar que o prazo final para adequação da LOA termina no dia 31 de agosto. Contudo, deve-se verificar a legislação local, de modo a identificar se há disposição específica em contrário.

A inserção de uma dotação na LOA pode ser feita, em regra, por meio de um dos seguintes mecanismos de alteração orçamentária:

  • Crédito adicional extraordinário, que deve ser efetivado por meio de decreto municipal. Nesse caso, não há necessidade de autorização prévia da Câmara de Vereadores, mas a prefeitura deve comunicá-la imediatamente.
  • Crédito adicional suplementar, que precisa respeitar os limites de movimentações adicionais previstas na legislação local que versa sobre esse assunto. Caso não ultrapasse o limite de movimentação autorizado, não há necessidade de autorização prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de decreto municipal.
  • Caso extrapole esse limite, depende de autorização prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal.
  • Crédito adicional especial, quando o(a) prefeito(a) pretender aplicar os recursos recebidos em uma nova ação orçamentária, que ainda não se encontra prevista na LOA. Nesse caso, há necessidade de autorização prévia da Câmara de Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal.

O que propõe a Lei Aldir Blanc 2

A Lei 14.399, de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc, prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para ações no setor cultural. O nome é uma homenagem a Aldir Blanc, um dos mais importantes compositores do Brasil e autor de “O Bêbado e a Equilibrista”, que foi vítima de Covid em maio de 2020, aos 73 anos.

A lei beneficia trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.

Na prática, a Lei enumera 17 ações e atividades que podem ser contempladas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Entre elas, exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural. O dinheiro também pode ser usado para aquisição de obras de arte, preservação, organização, digitalização do patrimônio cultural, construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros, aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais e manutenção de companhias e orquestras.

O recurso não pode ser usado para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. Empresas terceirizadas podem receber apenas 5% do valor total destinado a estados, Distrito Federal e municípios. Mas, nesse caso, as despesas devem ser feitas exclusivamente em atividades de consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos.

De acordo com a lei, 80% dos recursos devem se destinar a ações de apoio ao setor cultural. Isso engloba o lançamento de editais, prêmios e outros instrumentos destinados à manutenção de espaços, iniciativas, cursos, produções e atividades culturais, além da manutenção de espaços artísticos permanentes. Os 20% restantes devem ser aplicados em ações de incentivo a programas e projetos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais.

Os espaços artísticos beneficiados com o subsídio ficam obrigados a promover, em contrapartida, atividades gratuitas destinadas aos alunos de escolas públicas ou à comunidade. A lei prevê apresentações ao vivo com interação popular e em intervalos regulares. As entidades precisam prestar contas das despesas em até 180 dias após cada exercício financeiro.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.

Os municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenham, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do regulamento.

A política terá vigência de cinco anos, e o valor global previsto, de R$ 3 bilhões, deverá ser entregue em 2023.

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Mais informações com a assessora técnica de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.