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Gestores devem ficar atentos às providências administrativas, contábeis e jurídicas em face da pandemia do coronavírus

A Contadora Pública, Especialista em Finanças Públicas, Lucy Fátima de Assis Freitas, que também é professora de cursos do Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP), da Associação Mineira de Municípios (AMM), preparou um material importante para os gestores públicos em face desse período de pandemia do coronavírus.

Confira o material na íntegra abaixo e neste anexo (Providências coronavírus).

No atual contexto da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19), além das providências relacionadas às ações de Saúde Pública, os gestores municipais devem ficar atentos àquelas ligadas aos aspectos administrativos, contábeis e jurídicos:

  1. Decretação de Calamidade Pública.
  2. Ratificação do Decreto de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa.
  3. Abertura de Créditos Extraordinários para o enfrentamento da Pandemia (Podem ser abertos no próprio Decreto de Calamidade Pública).
  4. Adequação dos Instrumentos de Planejamento.
  5. PPA – Plano Plurianual de Ações:
  • Verificar a necessidade de adequação ou inclusão de Ações e Programas da Área da Saúde.
  • Verificar disposições que permitam a inclusão e ou alteração de Ações sem necessidade de novas autorizações legislativas.
  1. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Verificar se a LDO aprovada em 2019 para o exercício de 2020 contém dispositivos que permitam ao executivo tomar providências para viabilizar o pronto atendimento às demandas da pandemia:

  • Autorização para Inclusão e Alteração de Fontes de Recursos com base na ocorrência de recursos extraordinários para a Pandemia do Covid-19.
  • Autorização para a realização da repriorização dos gastos na forma de Realocação de Recursos Orçamentários nas seguintes modalidades: Transferência, Transposição e Remanejamento.
  • Adequação do limite para suplementação no exercício.
  • Revisão e/ ou adequação das emendas impositivas.
  • Mecanismo e forma de utilização da Reserva de Contingência.
  1. LOA – Lei Orçamentária Anual
  • Adequação do limite para suplementação no exercício (em consonância com a LDO).
  • Adequação das fontes de recursos previstas com a inclusão de novas fontes ou alteração das fontes anteriormente aprovadas.
  • Verificar a necessidade de abertura de Créditos Adicionais Especiais para a inclusão de dotações correspondentes as novas ações (vide adequações do PPA).
  • Verificar as dotações com saldos insuficientes para providencias de execução relacionadas à Pandemia que demandarão Suplementação de créditos.
  • Posteriormente devem ser providenciadas as regularizações correspondentes aos créditos extraordinários abertos (comunicação ao Legislativo, Recursos utilizados).
  1. Contratações

Procedimentos diferenciados para aquisição de bens, serviços, inclusive obras de engenharia e insumos em face da Pandemia:

  • Dispensa excepcional e temporária de Licitação para aquisição de bens, serviços.
  • Nota Técnica CNM Nº 20/2020: Auxílio Financeiro para a recomposição do FPM (MP 938/2020).
  • Medida Provisória nº 936/20: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
  • Portaria Interministerial nº 134/20. ME /CGU – Flexibiliza os prazos de contratos que sejam firmados com recursos de transferências da União para estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
  • IN RFB nº 1932 /2020 e Portaria 139/20: adiamento do pagamento do PIS/Pasep (Programa de Integração Social) e da contribuição patronal para a Previdência Social.

Ressalta-se a importância da motivação dos atos do gestor com detalhamento da circunstância de calamidade/emergência que justifiquem todos os procedimentos de exceção.

Fonte: Material produzido por Lucy Fátima de Assis Freitas, Contadora Pública, Especialista em Finanças Públicas (abril de 2020).

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br. Foto: Pixabay.