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Gestores de Unidades de Conservação podem solicitar adiamento para entrega da comprovação da manutenção adequada; requisição é imprescindível para o recebimento do ICMS Ecológico

O prazo para o envio da documentação ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), à Gerência de Criação de Unidades de Conservação/DIUC/IEF, para comprovar a manutenção da Unidade de Conservação no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação termina amanhã, no dia 15. Diante das dificuldades relatadas pelos gestores municipais ao departamento de Meio Ambiente da Associação Mineira de Municípios (AMM), foi solicitado o adiamento aos órgãos, já que o reconhecimento das Unidades de Conservação são essenciais para o recebimento do ICMS Ecológico. De imediato, foi concedido o adiamento até o dia 4 de maio, desde que os municípios enviem um requerimento ao IEF “unidades de conservação” justificando o atraso na entrega da documentação pertinente.

Em relação aos prazos não suspensos automaticamente pelo Decreto nº 48.155, de 2021, o interessado poderá solicitar sua suspensão ou alteração, mediante requerimento, e desde que devidamente fundamentado, Nessas situações, caberá a autoridade competente decidir pela alteração do prazo, consideradas as razoes apresentadas, caso a caso.

A título exemplificativo, são prazos não suspensos pelo Decreto nº 48.155, mas que podem ser suspensos mediante solicitação:

  • Prazo para que o gestor da unidade de conservação envie ao ief as informações necessárias para apuração o fator de qualidae previsto no inciso II, do art. 4º da Deliberação Normativa Copam nº 234, de 2019.
  • Prazo para cumprimento de clausulas de termos de ajustamento de conduta, termo de compromisso e instrumentos congêneres que tenham como objeto a correção de dano ambiental ou recuperação ambiental de áreas alteradas ou degradadas ou legalmente protegidas, considerando âmbito de competências no IEF.
  • Prazo para requerimento de prorrogação de autorização para intervenção ambiental, a que se refere o art. 7º do decreto nº 47.79, de 2019
  • Obrigações de realização de medidas mitigadoras ou compensatórias em condicionantes, acordos ou decisões
  • Obrigações que possuam a finalidade de mitigar ou reparar dano ambiental
  • Obrigações de ajustes na instalação ou operação do empreendimento determinada pelo órgão ambiental, dentre outras
  • Obrigações previstas em demais termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e instrumentos similares

Considerações finais

Por fim, cumpre registrar que não estão suspensos os prazos relativos que podem ser praticados internamente de forma eletrônica, pelo SEI ou outro meio virtual. Dentre esses,  incluem-se os prazos relativos à solicitação de informação complementar e da realização de Audiência Pública, no âmbito do licenciamento ambiental; bem como os relativos a atos a serem praticados em processos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e processos de outorga de grande porte.

Também não se aplica a suspensão prevista no Decreto nº 48.155, de 2021, às reuniões das unidades colegiadas do Copam e do CERH-MG realizadas remotamente por meio de tecnologia, respeitadas as normas vigentes no combate à propagação da COVID-19, garantida a participação de todos os interessados, conforme manual de orientação disponível no site da Semad e nos regimentos internos dos conselhos.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418 e e-mail assessoria_ambiental@amm-mg.org.br.

Com informações do IEF.