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Gestores: atenção à inclusão de novo tipo de consulta no Siconv

O SICONV está incluindo novo tipo de registro de irregularidade na funcionalidade para “Verificação de Regularidade”. Além de o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o extrato de registro de irregularidade do SICONV apresentará também os registros de irregularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

Com a implantação deste novo módulo, os concedentes e mandatários deverão consultar no SICONV a situação dos proponentes, estados e municípios, com o objetivo de verificar a inexistência de impedimento decorrente do disposto no Art. 97, § 10, inciso IV, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os registros serão feitos diretamente no SICONV, de acordo com as informações recebidas a partir desta data dos competentes Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais.

O registro de impedimento emitido por meio da consulta à nova funcionalidade prevalecerá em relação à declaração de regularidade de que trata o inciso XV do art. 22 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Os concedentes e mandatários devem consultar previamente a celebração de novos convênios e contratos de repasse e os aditamentos de valor. O extrato pode ser emitido por meio do link: https://www.convenios.gov.br/siconv/irregularidadeTribunal/gerarExtratoIrregularidadeTribunal.jsf, incluindo o CNPJ do ente e selecionando a opção “Todas”.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 8 de outubro de 2018.