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Fundeb, DCASP, controle interno e formação de pregoeiros foram temas apresentados nos primeiros cursos do CQGP de fevereiro

O Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da AMM promoveu cinco capacitações no mês de fevereiro na modalidade virtual e, também presencial, no interior do Estado. Estão previstos mais três cursos para este mês: Contratos Administrativos (24 e 25/02); Como aumentar as receitas próprias sem aumento de tributos (25 e 26/02); e Como Elaborar um guia de atuação nas mídias sociais com foco em Prefeituras e Órgãos Públicos (25 e 26/02).

Para abrir a grade de cursos do mês, foi oferecido o curso inédito sobre o Novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado com a sanção da Lei n° 14.113/2020. Uma das modificações é o aumento previsto na complementação da União, um reforço importante para aprimorar a educação básica pública brasileira.

Já nos dias 8 e 9, o tema apresentado foram as “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)”. O curso teve como objetivo capacitar os servidores e gestores para o encerramento do exercício e principais aspectos a serem observados na elaboração das demonstrações contábeis obrigatórias aplicadas ao setor Público, apresentando o encerramento das classes de contas do PCASP 2020 – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, MCASP 8ª edição e Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC).

Na sequência, nos dias 10 e 11, o CQGP promoveu o curso sobre o Sistema de Controle Interno Municipal – Módulo I – Estruturação de um sistema de controle interno municipal, com o objetivo de capacitar os servidores públicos municipais quanto ao cumprimento das políticas estabelecidas em lei na implantação e funcionamento do controle interno municipal.

Cumprindo o projeto de interiorização das ações da AMM, o CQGP foi a Araxá, nos dias 15 e 16 de fevereiro, para capacitar os servidores públicos locais com um dos temas mais demandados: “Pregão – Formação de Pregoeiros e elaboração do termo de referência”. O curso tem como objetivo atender ao normativo disposto no § 3º, inciso II, artigo 16 do decreto 10.024/2019, e, capacitar os agentes da administração pública para o exercício da atividade de pregoeiro e equipes de apoio, com conhecimento dos normativos e da instrução do respectivo processo licitatório de pregão.

De acordo com a especialista em Direito Público e professora, Priscila Viana, o curso em Araxá teve como objetivo capacitar os novos servidores públicos sobre os cuidados necessários ao processo de licitação. “Como boa parte dos gestores veio da iniciativa privada, foi importante fazer uma introdução da fase interna das licitações; da forma correta de como fazer o planejamento; dos estudos técnicos, do termo de referência, antes de fazer o processo licitatório”, afirmou a professora.

Confira a agenda de cursos do CQGP da AMM aqui.