STF julga válida a data de corte para ingresso na educação infantil e fundamenta

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Avatar Alessandra 9 meses, 1 semana atrás.

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    Alessandra
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    Atenção Senhores Gestores! O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro (4) e seis (6) anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão legitimou as Resoluções nº1 e nº 6 de 2010 do Conselho Nacional da Educação (CNE). A data de corte é a definição de uma data comum para que todas as crianças sejam matriculadas em cada etapa da educação, a norma determina que a criança tenha completado 4 anos antes de 31 de março para ingressar na educação infantil e 6 anos para o ensino fundamental. Trata-se de organizar o ingresso das crianças na idade certa no sistema de ensino em todo o território nacional. O Conselho Nacional de Educação aguarda a publicação do Acórdão para orientar os sistemas de ensino quanto a organização para o próximo ano letivo, mas garante que as crianças cujas situações já estiverem consolidadas não serão prejudicadas.

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