Resolução do repasse do Apoio Financeiro aos Municípios _Educação

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Este tópico contém respostas, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Avatar Alessandra 12 meses atrás.

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  • #23553
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    Alessandra
    Moderador

    Atenção Senhores Gestores! Foi publicada dia 18 de maio a Resolução Nº 11 que estabelece os critérios de transferência de recursos, a título de Apoio Financeiro (AFM) aos municípios. Os recursos serão depositados em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE, devendo ser destinados para a cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 de LDB, e devendo ser utilizados preferencialmente no Programa Mais Educação. A transferência limitará ao valor da parcela estipulada a cada uma dos municípios, calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018.

    #23627
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    FERNANDA
    Participante

    Bom dia, posso usar esse recurso na reforma de escola?

    #23665
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    Alessandra
    Moderador

    Prezada Fernanda, o recurso pode ser gasto com despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 de LDB (Lei nº 9.394/96). Estabelecidos os critérios a fim de que os entes federativos que recebem o FPM aufiram assistência financeira do FNDE, visando o recebimento de recursos emergenciais, para cobertura de despesas de custeio na área de educação.At.,

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