Lei de incentivo ao Esporte

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    RamonRamon
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    LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
    Em 2019, o limite para a captação de recursos é de R$ 18,1 milhões, o que representa 0,05% da receita líquida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do ano passado, cujas contribuições podem ser integralmente deduzidas pelas empresas incentivadoras da prática esportiva no estado.
    Por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Com essa estratégia, executores, apoiadores e o Governo de Minas se unem em prol do fortalecimento do esporte no estado.

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