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Formiga também tem sentença favorável em processo contra o Estado para pagamento do Fundeb

Quase 200 municípios já entraram na justiça para garantir os recursos da educação básica

Conforme determinação do juiz da comarca de Formiga, na sentença de 10 de agosto, o Estado de Minas Gerais tem cinco dias para regularizar as transferências das contribuições devidas à conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Formiga.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) está auxiliando, desde o dia 3 de agosto, 197 ações de municípios mineiros em relação ao confisco do Fundeb pelo Estado. Esta é a segunda decisão favorável em primeira Instância. A primeira foi para o município de São Pedro da União (saiba mais aqui).

A AMM está apoiando as gestões municipais, também, nas ações para recebimento das parcelas atrasadas do ICMS. Cerca de 160 municípios ajuizaram o caso. Treze municípios já conseguiram liminares em 1ª Instância, sendo dois com sentenças positivas. O município de Guaxupé já garantiu o repasse em sentença da 2ª Instância.

De acordo com o exposto na sentença, do processo Nº 0261.18.009410-2, “a ausência dos repasses vem obrigando o município a destinar receitas próprias de seu caixa geral para garantir o pagamento em dias dos profissionais da educação. Os prejuízos advindos de tal providência são enormes, uma vez que, quando do advento dos recursos do Fundeb, tais verbas estarão vinculadas e não poderão ser utilizadas a repor os caixas da prefeitura.”

O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.

De acordo com a assessoria jurídica da AMM, no ano de 2018, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar nas contas do Fundeb os repasses destinados aos municípios. “Além da própria cota-parte que lhe cabe recolher ao Fundo.”

Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental. Os estados no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

Os municípios que ainda não entraram com suas ações para recebimento do Fundeb, favor entrar em contato com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 16 de agosto de 2018.