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Formação de Agente de Contratação: segunda turma encerra curso preparatório nesta semana

Curso da parceria entre AMM, TCEMG e Escola de Governo de Uberlândia é uma excelente oportunidade para os municípios conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação

A Associação Mineira de Municípios (AMM), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e com a Escola de Governo do Município de Uberlândia, promoveu o segundo curso preparatório de Formação de Agente de Contratação, nos dias 30 e 31 de março de 2022.

O curso foi ministrado em duas etapas: a primeira, teórica, na sede do Tribunal de Contas, e a segunda, prática, na sede da AMM, com o objetivo qualificar, por meio de certificação profissional, servidores públicos para aplicar e atuar com a Nova Lei de Licitação.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação) aprimorou e transformou o processo de compras públicas, trazendo mais transparência, eficiência, qualidade e, principalmente, segurança jurídica. Se a nova lei traz mais racionalização aos processos de compras, também exige dos gestores públicos mais planejamento, gestão, conhecimento técnico e jurídico, criatividade, treinamento e preparação.

Neste sentido, o artigo 7º da Nova Lei de Licitação estabelece que os agentes responsáveis pelas compras públicas “possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.

Imbuído de sua missão de promover, por meio de ações de capacitação, o desenvolvimento profissional dos servidores, a Escola de Contas e Capacitação Pedro Aleixo promove, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Escola de Governo do Município de Uberlândia, o Curso de Formação de Agente de Contratação: uma excelente oportunidade para os municípios conhecerem e aplicarem a Nova Lei de Licitação – que se tornará obrigatória em 1º de abril de 2023 – bem como aprimorar e instruir seu corpo de servidores.