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Fazenda estadual publica decretos e resoluções em razão da pandemia de coronavírus

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) preparou uma página no site oficial do órgão (veja aqui) com os decretos e resoluções publicados em razão da pandemia de coronavírus.

Confira os decretos e resoluções:

Decreto 113 de 12 de março de 2020:  Declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Decreto 47.886 de 15 de março de 2020: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Decreto 47.889 de 16 de março de 2020: Altera o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Decreto 47.890, de 19 de março de 2020: Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Decreto 47.891, de 20 de março de 2020: Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Decreto 47.896, de 25 de março de 2020: Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Decreto 47.898, de 25 de março de 2020: Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Resolução SEF Nº 5.352, de 17 de março de 2020: Identifica as atividades e os serviços de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 – no âmbito da secretaria.

Resolução SEF Nº 5.353, de 23 de março de 2020: Altera a Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolução SEF Nº 5.354, de 25 de março de 2020: Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.

Resolução SEF Nº 5.355, de 25 de março de 2020: Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Resolução AGE Nº 51, de 25 de março de 2020: Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.

Confira AQUI os decretos e resoluções na íntegra.