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Estruturação da rede de serviços de proteção social especial – voluntárias

Código do Programa      5500020170010

Órgão   55000 – MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

Órgão Executor                55000 – MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

Tipo de Instrumento     Contrato de Repasse

Qualificação da proposta             Proposta Voluntária

Programa Atende a        Administração Pública Municipal, Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal

Nome do Programa       ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – VOLUNTÁRIAS

Descrição

Os recursos da ação destinam-se ao cofinanciamento federal, por meio a transferência voluntaria de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Municípios, Estados e Distrito Federal, para construir, ampliar, concluir, reformar/adaptar/recuperar as unidades publicas da Rede de Serviços de Proteção Social Especial do SUAS. A ação também custeara as despesas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com instituição financeira que atue como mandatária da União, para a operacionalização de contratos de repasse dos referidos recursos. O objetivo da ação e apoiar a implantação, a qualificação e a reestruturação das unidades que ofertam serviços de proteção social especial, possibilitando a melhoria das condições de atendimento, a ampliação do acesso aos serviços e o aprimoramento da sua gestão.

Instituição Mandatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Período de recebimento de Proposta Voluntária do programa

Data Início Recebimento de Propostas :               28.03.2017

Data Fim Recebimento de Propostas : 30.06.2017

 

Objeto

CREAS – Construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação.

CENTRO POP – Construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação.

CENTRO DIA – Construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação.

UNIDADE DE ACOLHIMENTO – Construção, ampliação, reforma, recuperação ou adaptação

Valores Mínimos das Propostas

 

OBJETO CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO
CREAS R$ 450.000,00 R$ 250.000,00
CENTRO POP R$ 510.000,00 R$ 250.000,00
CENTRO DIA R$ 587.000,00 R$ 250.000,00
UNIDADE DE ACOLHIMENTO R$ 324.000,00 R$ 250.000,00

 

 

Observação

A Proposta de Trabalho devera considerar o Decreto 6.170/2007; Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016; LOAS, PNAS/2004; NOB/SUAS; a NOB/SUAS-RH, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais regulações relativas a transferências voluntarias de recursos no âmbito da Administração Publica Federal e a Proteção Social Especial.

Possui Chamamento Público/Concurso de Projetos?    Não

Deve Apresentar Plano de Trabalho?    Sim

Aceita Proposta de Proponente não cadastrado              Não