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Estado regulamenta subsídio habitacional às famílias em vulnerabilidade social

Foi regulamentada, nesta quarta-feira (26 de julho), a concessão de subsídio temporário às famílias em situação habitacional de emergência ou de vulnerabilidade, removidas de áreas de conflitos socioambientais e fundiários urbanos e rurais. O decreto Nº 371/2017, que regulamenta o benefício financeiro mensal, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Habitação (FEH), foi publicado no Diário Oficial o Estado. Clique aqui para ler a íntegra do documento.

A partir de agora, cabe à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais propor a concessão do subsídio temporário a ser estabelecido em acordo com as partes envolvidas. O benefício poderá ser concedido ao núcleo familiar que, comprovadamente, necessita dele para garantir a proteção de seu direito social à moradia.

As condições do subsídio, como o valor e a temporalidade, serão estabelecidas em convênio pelo Estado e o município envolvido de acordo com cada caso. Terá prioridade o núcleo familiar com rendimento mensal de zero a três salários mínimos, sendo que o auxílio poderá ser usado para custear tanto o aluguel residencial quanto as despesas de moradias compartilhadas pelas famílias beneficiárias. Nesse caso, as famílias podem, de forma compartilhada, locar casas maiores e moradia melhores.

A comprovação da necessidade do subsídio temporário, a seleção e o enquadramento das famílias a serem beneficiadas serão feitos pelo município e pela Cohab-MG, em conjunto ou separadamente, a partir do cadastro socioeconômico das famílias candidatas, com o apoio de órgãos ou entidades vinculados à questão fundiária.

Destaca-se ainda que a titularidade do benefício será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família, sendo o auxílio intransferível e restrito ao núcleo familiar detentor.

Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Fonte: Agência Minas. Foto: Vagner Luiz dos Reis.

Publicado em 28 de julho de 2017.