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Estado paga somente parte do ICMS e Fundeb da semana e dívida com municípios chega a R$ 11,4 bilhões

O Governo do Estado repete a mesma prática ao repassar apenas uma parte dos impostos devidos aos municípios mineiros nesta terça-feira (18 de dezembro). Na transferência de ontem, os caixas das prefeituras receberam apenas 42% do valor devido ao repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, R$ 120 milhões (líquidos). Já a transferência referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi de 12% do valor devido – R$ 34 milhões.

Apesar da transferência de ontem, a dívida do Governo do Estado com os municípios aumentou, uma vez que, no saldo devedor, há a incidência de juros e multas. Com isso, o Estado deve, hoje, o total de R$ 11,4 bilhões aos municípios mineiros. Somente do acumulado com ICMS e Fundeb, os débitos chegam a R$ 6 bilhões.

Algumas gestões receberam, também, um montante a mais, com valor total de R$ 16 milhões para os 27 municípios que conquistaram liminar na Justiça, com apoio da AMM.

Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 19 de dezembro de 2018.