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Estado não concederá Licenças Ambientais a partir deste ano

O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), não está autorizado a conceder ou renovar licenças ambientais para novas barragens de contenção de rejeitos com utilização do método de alteamento para montante, a partir deste mês. A decisão é da juíza Renata Bomfim Pacheco, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, assinada no dia 28 de janeiro.

Os órgãos deliberativos também não poderão conceder ou renovar licenças ambientais para ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes, que utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento para montante, com suspensão imediata dos processos em tramitação no âmbito administrativo, em cumprimento ao Decreto Estadual 46.993/2016. Em caso de descumprimento, a juíza fixou multa, no valor de R$ 100 mil pelo prazo de 180 dias.

Quanto aos processos de licenciamento ambiental, formalizados antes da norma, a magistrada pondera que eles exigiam auditoria técnica extraordinária de segurança de barragem. Diante disso, o Estado, por meio da Semad, deverá apresentar o rol dos empreendimentos minerários que apresentam licença de operação, juntamente com os documentos comprobatórios da auditoria, no prazo de 30 dias.

O pedido liminar consta de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais.

A juíza acatou a argumentação do MPMG de que o artigo 7° do decreto, que suspende a emissão de orientação básica e a formalização de processos de licenciamento ambiental para novas barragens, bem como para ampliação de barragens que utilizem a técnica alteamento à montante, estava “em verdadeira contradição” com o item seguinte, o oitavo, que autoriza o trâmite regular dos pedidos administrativos já em curso.

Além disso, segundo o MP, há métodos tecnológicos disponíveis que poderiam substituir, eficientemente, o modelo adotado. Este é utilizado frequentemente porque é o mais antigo, simples e econômico, mas não é seguro e “fere princípios basilares que regem o direito ambiental, em especial, a preocupação com a prevenção”.

O padrão ambiental com utilização da técnica de alteamento à montante “mostra-se ineficiente, estando a exigir, com urgência, a conciliação da atividade minerária com o meio ambiente e o capital humano, fauna e flora, ali inseridos”, concluiu a magistrada.

A assessoria de meio ambiente da AMM recomenda que os municípios mineradores não devem emitir a Declaração de Conformidade Legal. A orientação tem com o objetivo evitar transtornos aos municípios.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Foto: Arquivo Sisema.

Publicado em 4 de fevereiro de 2019.