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Estado antecipa terceira parcela do acordo com a AMM para municípios atingidos pelas chuvas

O Governo do Estado repassa, nesta quinta-feira (12), o pagamento da terceira parcela do acordo judicial, prevista para o dia 30 de março, aos municípios atingidos pelas chuvas. A antecipação dos pagamentos é apenas para os municípios que decretaram situação de emergência, conforme lei nº 23.588, publicada no dia 10 de março no diário oficial do estado.

Serão beneficiados pelo pagamento antecipado de que trata esta lei os municípios nos quais seja declarada, por decreto estadual, situação de emergência ou estado de calamidade pública, bem como aqueles que tenham seu decreto municipal de declaração da emergência ou da calamidade reconhecido na esfera federal.
Em Minas Gerais, são 196 cidades em situação de emergência por causa das chuvas, conforme dois decretos publicados no Diário Oficial do governo estadual, nos dia 27 e 30 de janeiro. Os decretos valem por 180 dias e possibilitam ações mais céleres para a recuperação dos estragos e auxílio à população.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, está acompanhando as ações para recuperação dos municípios atingidos pelas fortes chuvas.

Acordo

O acordo firmado entre a AMM e o Estado, com mediação do TJMG, foi para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb. O Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.

Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção, durante 2018, no valor de R$ 6 bilhões. Esses pagamentos serão feitos em 30 parcelas.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom/ Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG