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Entenda como será o repasse dos recursos do Acordo da Vale aos municípios mineiros

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (14), de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, que autoriza ao Governo de Minas a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em janeiro de 2019. Deste montante R$ 1,5 bilhão será destinado diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente ao número de habitantes, para a realização de obras diversas.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, acompanhou de perto a tramitação do projeto de lei e comemora esta importante conquista municipalista. “Nós, municípios, temos gratidão à ALMG. Essa Emenda Constitucional faz justiça ao gestor para alocar o recurso onde está a necessidade da cidade. Vai ficar marcado na história que esta legislatura se posicionou um pouco diferente de outros tempos, quando os municípios foram massacrados, com desastre de Mariana, chuvas, dívidas do governo. Espero que este momento seja da defesa federativa.”

Os repasses serão realizados por meio de Transferência com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A da Constituição Estadual, em três parcelas. Em agosto serão pagos 40% dos valores e as outras duas parcelas em 2022.

A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.

Os recursos poderão ser utilizados para os fins descritos no anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos investimentos previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.

Confira a lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos, conforme o Anexo V:

Mobilidade

  • Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapa-buracos”).
  • Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
  • Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
  • Sinalização viária vertical e horizontal (sinalização urbana)

Fortalecimento do serviço público

  • Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
  • Construção/reforma/ampliação de unidades de assistência social.
  • Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
  • Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
  • Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
  • Poços artesianos e cisternas.
  • Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
  • Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
  • Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
  • Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão pipa.

Confira também quanto cada município vai receber:

  • Belo Horizonte: R$ 50 milhões
  • Municípios acima de 500 mil habitantes: R$ 30 milhões cada
  • Municípios de 200 mil a 500 mil habitantes: R$ 15 milhões cada
  • Municípios de 100 mil a 200 mil habitantes: R$ 7 milhões cada
  • Municípios de 50 mil a 100 mil habitantes: R$ 5 milhões cada
  • Municípios de 25 mil a 50 mil habitantes: R$ 2,5 milhões cada
  • Municípios de 15 mil a 25 mil habitantes: R$ 1,5 milhão cada
  • Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes: R$ 1 milhão cada
  • Municípios até 5 mil habitantes: R$ 750 mil cada