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EMATER informa gestores sobre o cancelamento de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP

A gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) enviou ofício à presidência da AMM para informar os gestores municipais sobre o cancelamento de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP e bloqueio de CPF de alguns agricultores familiares em vários municípios impedindo o acesso a políticas públicas.

No período de 21 de setembro a de 2017 a 25 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria de conformidade sobre as Declarações de Aptidão ao PRONAF, emitidas entre 01/01/2007 a 05/07/2017 em todo o País. Foram detectadas 2.821.141 DAPs ativas no Brasil, das quais 131.067 foram canceladas por indícios de irregularidades. Em Minas Gerais, detectou-se 223.558 DAPs ativas das quais 11.136 foram canceladas.

A EMATER-MG foi a responsável pela emissão de 180.968 DAPs ativas no Estado, das quais 9.403 foram canceladas por indícios de irregularidades, conforme Acórdão Nº 1197/2018 – TCU-Plenário.

Com o objetivo de contribuir para a solução deste problema, a EMATER-MG desenvolveu um sistema para análise individual das justificativas encaminhadas pelos agricultores que têm solicitado a regularização da situação, acompanhadas dos documentos comprobatórios de regularidade.

O agricultor familiar que teve sua DAP emitida pela EMATER-MG e precisar regularizar a sua situação, deve procurar o Escritório da empresa (EMATER-MG) no seu município, munido de documentos descritos no “informativo sobre procedimentos para averiguação de irregularidades apontados no Acórdão Nº1197/2018-TCU-Plenário” para dar início ao processo de regularização.

Foto: arquivo EMATER.