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Em webinário da AMM, Anastasia destaca a importância das capacitações promovidas pela entidade com foco na implantação da nova lei de licitações

Nesta segunda (14), mais de 300 gestores e servidores de todas as regiões de Minas Gerais participaram virtualmente do seminário “Impactos da Nova Lei de Licitações nos Municípios”, promovido pela AMM.  O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Julvan Lacerda, e o consultor da AMM, Wederson Advíncula, mediaram o debate e ouviram o senador Antonio Anastasia, relator do texto no Senado, que deu uma importante aula sobre a Lei nº 14.133/2021, mais conhecida como a nova lei de licitações. Na oportunidade, Anastasia elogiou e parabenizou a iniciativa da AMM de capacitar os gestores e servidores que atuam na área e concorda que o momento agora é de qualificação e entendimento da nova lei.

Em sua explanação, Anastasia fez um histórico do processo licitatório no Brasil, detalhando as legislações anteriores e a que ainda está em vigor, que é a Lei nº 8.666, que causa muitas dúvidas e problemas para os gestores. De acordo com o senador, a nova lei de licitações está galgada em quatro pilares principais: o planejamento, a governança, transparência e a parceria com o setor privado nesse processo de compras.

Em relação aos municípios, para Anastasia, a atualização do art. 181 do texto legal para a criação de consórcios é muito relevante. “Minas Gerais sempre foi pioneira no associativismo. Aqui temos uma grande oportunidade para a criação desses consórcios de cidades com menos de 20 mil habitantes. Há uma autorização legal para uma revolução que vai reduzir custos”.

Ele destacou também que a maior inovação da nova lei é o Portal Nacional de Contratações Públicas e disse que, enquanto o Portal não estiver apto, não é recomendável adotar a nova lei. “Concordo com a observação de que o momento agora é da qualificação. Neste período de dois anos para a sua efetiva implantação, vamos planejar para superar os problemas, criando um mundo novo adequado, com pessoas preparadas”. Anastasia elogiou a iniciativa da AMM em promover cursos de capacitação para que os gestores e servidores possam entender o processo e utilizar a nova legislação em prol da administração pública.

Para Wederson Advíncula, que é membro do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (RNCP), a nova lei busca acabar com a contratação de produtos de baixa qualidade quando pensa em uma padronização, procedimento padrão. Ele também destacou a preocupação da AMM em levar entendimento sobre o tema às administrações municipais, com treinamentos semanais.

Wederson expôs uma preocupação em relação aos termos da nova lei, juntamente com o SEBRAE, que é em relação à economia local, com a questão do pregão eletrônico e as consequências para uma concorrência desleal com os produtores locais. “Estamos em conversas com o próprio TCE para que a AMM possa fazer o treinamento dos agentes de contratação, também estamos buscando compreender o próprio Portal Nacional de Contratações Públicas”, disse.

Julvan reforçou que realmente será preciso buscar adaptação, “assim como estamos treinando, através da AMM, para esclarecer aos municípios, nossos produtores locais também vão ter que se aperfeiçoar para conseguir participar da licitação e se aprimorar nesse sentido. Essa legislação é um ponto que a gente necessita atentar a ela o tempo todo na administração pública, por ser um ponto de encontro da gestão publica com o privado, e a gente precisa buscar conhecer profundamente e acertar mais, para que possamos fazer o nosso trabalho sem que ninguém saia prejudicado no final com isso”, disse.

Clique aqui para assistir ao evento.

Sobre a nova lei de licitações

A Lei nº 14.133/2021 foi sancionada em 1º de abril e irá substituir a atual Lei de Licitações (a 8.666, que é de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando-as em um único diploma legal. Além de unificar as diversas normais legais e infralegais sobre licitações e contratos, ela também contempla entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhe lições da doutrina em mais de 190 artigos.

São muitas mudanças e que estão sendo introduzidas ao mesmo tempo, portanto, as novidades geram muitas polêmicas e dúvidas sobre como deve se dar a sua implantação.