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Em nome dos municípios mineiros, AMM assina Carta de Minas propondo recomposição da Lei Kandir

Minas Gerais tem uma dívida com a União de aproximadamente R$ 87 bilhões e o Governo Federal deve R$ 135 bilhões ao Estado e aos municípios mineiros, por causa de perdas de arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus, assinaram, na manhã do dia 1º de agosto, no salão nobre da ALMG, a Carta de Minas, que propõe a recomposição das perdas com a Lei Kandir. O documento foi para análise dos ministros do Supremo Federal (STF) no dia 5 de agosto.

A Carta de Minas foi assinada pelos chefes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e tem como proposta que a União entregue, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões, a ser repartido pelos estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada, índice adotado pela União na correção das dívidas dos estados, em homenagem ao princípio da isonomia.

Em relação às perdas pretéritas, a sugestão é a de que a União deverá compensar, mensalmente, os estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ocorridas a partir de 2006, isto é, quando acabou a vigência do artigo 31 da Lei Kandir. Ainda com relação a essas perdas, propõe-se que os pagamentos mensais sejam efetuados em 60 anos.

“Os municípios terão dois benefícios. O primeiro é diretamente, pois 25% desse valor é devido aos municípios, uma parcela do ICMS que deixou de ser arrecadada. E indiretamente, porque os outros 75% que vão ao caixa do Estado, equalizam as finanças. E, com isso, dá ao Estado condições de cumprir o que nos deve. O acordo judicial assinado entre o Estado e a AMM prevê que, se entrar dinheiro novo, como o da Lei Kandir, o montante será usado para pagar o que nos deve. E é uma forma de fazer justiça fiscal, porque, quando a União criou essa lei, em 1996, dando esse incentivo fiscal, era uma compensação para haver justiça no Pacto Federativo”, declarou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Recomposição

Muita gente sabe que Minas Gerais tem uma dívida com a União de aproximadamente R$ 87 bilhões. O que muitos não sabem é que Minas e os municípios têm R$ 135 bilhões a receber da União, por causa de perdas de arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir. Dessa forma, um dos caminhos que a ALMG defende como essencial para a retomada do crescimento do Estado é o acerto de contas com o governo federal.

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou que a proposta é razoável. “Muito palatável, dividindo uma dívida histórica, de aproximadamente R$ 135 bilhões em 60 anos, o que dariam cerca de R$ 2 bilhões anuais para Minas Gerais. O que a gente quer é que a Lei seja cumprida com Minas Gerais. A Lei Kandir diz que os estados não poderão cobrar o ICMS e serão recompensados pelo Governo Federal pelas suas perdas. Infelizmente, a primeira parte da lei valeu, pois os estados não cobraram o ICMS, mas não foram ressarcidos pela União. O que a gente espera é que parte desses recursos seja abatida na dívida de Minas Gerais, que já foi paga, na verdade, por causa dos juros. Com a sobra desse recurso, as áreas como saúde, educação e desenvolvimento de Minas Gerais, que precisam tanto de investimentos, poderão receber esses recursos. Hoje, recebo o Julvan, presidente da AMM, que representa os municípios, e os prefeitos sabem o custo que tem gerado o não repasse aos municípios dos recursos constitucionais e o que isso causou de problemas. Então, poderemos dizer que os 853 municípios de Minas Gerais apoiam essa causa (a carta)”, afirmou.

Leia a Carta de Minas na íntegra (aqui) e saiba mais sobre a Lei Kandir (aqui). Confira, também, a cobertura da AMMTV (aqui).