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Em Audiência Pública na ALMG, presidente da AMM discute novas regras para distribuição do ICMS

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou, na manhã desta quinta-feira, 14, juntamente com outros prefeitos mineiros, de Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), sobre alterações nos critérios de distribuição do ICMS para os municípios mineiros. O objetivo do projeto é fazer a redistribuição do imposto de forma mais justa e simplificada, corrigindo distorções que ampliam a desigualdade no estado.

Atualmente, as regras de repasse da parcela do ICMS devida aos municípios estão previstas nas Leis 13.803, de 2000, conhecida por Lei Robin Hood III, e 18.030, de 2009, chamada de ICMS Solidário. Essa parcela é de 25% do total da arrecadação do imposto. “Esse projeto tem a missão de melhorar o sistema de redistribuição, fazer justiça com o cidadão mineiro, principalmente de regiões que estão sendo prejudicadas com a redação do texto da lei atual”, destaca o deputado estadual Paulo Guedes, autor do Projeto de Lei (PL) 4.773/17, que propõe as alterações.

“Essa audiência pública é pra podermos aperfeiçoar a forma de distribuição do ICMS. Claro que o município que gera riqueza deve receber mais do que o que não gera. Mas para haver um equilíbrio, econômico e social, um pouco daquilo que é gerado nos que tem muita produção é partilhado com os que não têm nada, pra poder ter uma paridade na arrecadação”, explica Julvan Lacerda.

O presidente da AMM espera que também haja justiça por parte do governo estadual. “Por mais que aprimore as leis e modernize, se não tivermos um governo responsável e que as cumpra, de nada vale. Porque sabemos que nem o que é devido hoje, nós recebemos”, critica. Segundo ele, é necessário o debate para que ninguém saia prejudicado. “Porque sabemos que quando mexemos na partilha de um bolo, alguém vai ter um pedaço diminuído em detrimento do outro. Beneficie quem precisa sem comprometer a administração de quem vai ter que diminuir um pouco o tamanho do seu pedaço”, finaliza Julvan.

Já o presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), e prefeito de Bonito de Minas, José Reis Nogueira de Barros, diz que a matéria vai promover justiça social. “Não dá para aceitar uma Lei Robin Hood ao avesso, que torna os ricos cada vez mais ricos”, disse.

O projeto aguarda parecer de 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça.

Sobre a proposta

De acordo com o consultor da ALMG, Hélio Ferreira dos Santos, o PL 4.773/17 modifica a forma de cálculo para a distribuição do ICMS, de forma que os municípios mais pobres passem a receber mais recursos.

O PL 4.773/17, de acordo com seu autor, pretende garantir que nenhum município receba menos que 70% da média per capita do Estado. Ao mesmo tempo, para evitar impactos significativos nas receitas, prevê que nenhum município receba menos que o valor nominal do ano anterior.

Para isso, alguns critérios, como o VAF ou o ICMS da mineração, serão adotados no percentual mínimo previsto na legislação. Já o critério ambiental será mais abrangente, contemplando novos biomas, como o cerrado.

O percentual restante irá para a Compensação para Manutenção do Valor Nominal do Exercício Base e Mínimo per Capita, que terão índices variáveis, mês a mês. Havendo aumento de arrecadação e garantida a manutenção do valor nominal, amplia-se, assim, a distribuição via Mínimo per Capita.

Com informações da ALMG