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Edital seleciona municípios para participação no Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terras Devolutas Rurais  

Edital está aberto para adesão dos municípios até dia 08 de novembro de 2021

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), torna pública a realização de chamamento público para a seleção de municípios que possuem interesse em participar do Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais, com o objetivo primário de realizar a transferência destes imóveis aos atuais ocupantes posseiros por meio da emissão do Título de Legitimação da Posse da Terra. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

O edital está aberto para adesão dos municípios até dia 08 de novembro de 2021. Após os municípios enviarem os documentos conforme orienta o edital em: Edital e anexos na página da SEAPA, a comissão própria para este fim analisa e entra em contato com o município. Um Acordo de Cooperação Técnica – ACT é elaborado e enviado para assinatura devida e, tão logo esta etapa é concluída, dá-se início à execução do planejamento das atividades previstas no Programa para que a maior quantidade possível de agricultores familiares sem a posse legal de terra devoluta do Estado seja contemplada.

O chamamento público será coordenado pela Subsecretaria de Assuntos Fundiários e Superintendência de Regularização Fundiária e executado pelas Diretorias de Titulação de Terras e a de Fomento Fundiário.

Esta ação tem como objetivo imediato promover a cidadania de agricultores que encontram-se na condição de posseiro(a) de terras devolutas, permitindo o acesso às políticas governamentais de fomento à agricultura e, como resultado, promover e estimular a economia local através da sua participação no mercado formal de comercialização dos produtos agropecuários, bem como a função social da propriedade rural e suas implicações.

As inscrições deverão ser realizadas por meio do preenchimento do Ofício de Manifestação de Interesse – Anexo I, juntamente com o Questionário – Anexo II , disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAPA/SUASF – http://www.agricultura.mg.gov.br – e encaminhamento dos documentos à SEAPA/SUASF exclusivamente via Correios ao Protocolo Central da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situado à Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.630-901, em envelope lacrado com a seguinte descrição “SEAPA/SUREF – EDITAL DE SELEÇÃO DE MUNICÍPIOS / 2021”.

Sobre

O Programa Estadual de Regularização Fundiária é uma política estratégica devido seu alcance social uma vez que a titulação dos agricultores familiares proporciona inúmeras oportunidades, posto que o título com o registro garante segurança jurídica para o agricultor, desencadeando uma série de políticas positivas no campo e na cidade.

Ressalte-se que a titulação, última etapa antes do registro do imóvel em cartório, possibilita o acesso a créditos para custeio, investimento em infraestrutura e na produção por meio de linhas de crédito como Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e políticas de fomento como Plano Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Programa de Aquisição de  Alimentos – PAA, o que permite às famílias beneficiadas alavancarem suas receitas com a agropecuária, na perspectiva de redução da pobreza rural e, por consequência, estímulo da economia do município.

Acesse o edital aqui: http://agricultura.mg.gov.br/index.php/institucional/editais