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EC 119, Piso Nacional do Magistério e PEC dos precatórios foram os temas de destaque das palestras do IX Fórum Mineiro de Educação

Fontes de recursos e formas corretas de utilização das verbas foram os principais tópicos abordados na segunda etapa do IX Fórum Mineiro de Educação, promovido pela AMM, que reuniu cerca de 300 pessoas, entre gestores e servidores municipais, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em Belo Horizonte, nesta terça-feira (13 de setembro de 2022).

A primeira palestra da tarde, “Mínimo Constitucional 25% e a Emenda constitucional nº 119/2022”, proferida pelo doutor Cláudio Couto Terrão, Conselheiro do TCEMG, envolveu os participantes em um rico debate. “A parceria com a AMM é fundamental, pois faz com que esses assuntos polêmicos possam ser, de alguma maneira, desmistificado, por chegar aos gestores, que sofrem com a questão. O ponto destacado na palestra foi a necessidade do planejamento do gestor municipal neste momento para pegar as diferenças não aplicadas, em 2020 e 2021, nesse processo sistêmico da sociedade, a pandemia, e, a partir de agora, aplicar (em 2022 e 2023) pelo menos para mitigar os efeitos danosos em relação ao aprendizado”, realçou o conselheiro do TCEMG.

Outro tema que causou muita expectativa dos participantes foi o “Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério e Planos de Carreira e Remuneração do Magistério”, apresentado pela Doutora e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, Maria Cecília Gomes Pereira. “Para promovermos a melhoria do ensino, precisamos valorizar e desenvolver os professores com remuneração atrativa, jornadas que permitam a dedicação à profissão, uma carreira que incentive o desenvolvimento profissional e melhoria de práticas com desenvolvimento. Além disso, salientei, na palestra, que à medida que o Fundeb cresce, aumenta o impacto do piso do magistério, mas tem o desafio da questão fiscal, pois alguns municípios não conseguem arcar, por isso falo do desafio de pensar a valorização dos professores com sustentabilidade fiscal”, reforçou a especialista.

Para finalizar o primeiro dia de evento, o tema “Precatórios do Fundef – Fundeb” foi apresentado pela doutora Cristina Melo, Procuradora do Ministério Público de Contas. “Eu abordei a Pec dos Precatórios, que foi amplamente noticiada, no final do ano passado, e se transformou na Emenda Constitucional 114, que tem dois pontos principais. Ela permitiu o parcelamento dos precatórios, de modo que 40% será pago este ano, 30% em 2023 e outros 30% em 2024. O segundo ponto é que permitiu que 60% dos precatórios do Fundef sejam direcionados aos professores na forma de abono. Era uma luta antiga, mas a Pec deixa claro que a parcela não se incorpora aos vencimentos dos professores, tem apenas um caráter idenizatório”, salientou a procuradora.

Com o tema “Financiamento da Educação”, o evento segue até esta quarta-feira (14), oferecendo aos presentes palestras de qualidade e feira com produtos e serviços voltados à área de educação dos municípios mineiros.

Programação – 14 de setembro (quarta-feira) – 2º dia

  • 9h | Plataforma Digital AMM LICITA/Palestrante: Guilherme Levy, Coordenador do AMM Licita
  • 9h30 | O Novo Fundeb e os Profissionais da Educação/Palestrante: Professora Cláudia Miranda Martins
  • 12h | Intervalo para almoço
  • 13h30 | O Novo Fundeb e o Aporte da União – Complementações/Palestrante: Leomir Araújo, Coordenador de Operacionalização do Fundeb (FNDE)
  • 15h30 | Regime de Colaboração entre Estado e Município – Legislação Estadual Cota Parte do ICMS Educação com Base em Indicadores de Melhoria nos Resultados de Aprendizagem e de Aumento da Equidade/Palestrante: Silas Fagundes de Carvalho, Subsecretário de Administração do Sistema de Educação de Minas Gerais
  • 16h30 | Encerramento com Coffee break

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