Home > Comunicação > Notícias > Primeiras turmas do curso sobre encerramento de mandato confirmam sucesso da iniciativa

Primeiras turmas do curso sobre encerramento de mandato confirmam sucesso da iniciativa

A Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveram, de 20 a 23 de outubro, as primeiras turmas do curso sobre encerramento de mandato, de forma totalmente virtual. O objetivo é proporcionar conhecimento legal e teórico sobre os aspectos administrativos, financeiros e operacionais do encerramento de mandato.

O curso faz parte da nova fase do projeto Desenvolve Minas Gerais, denominada “Capacitando a Gestão Pública”, fruto da parceria entre a AMM e o Sebrae. O público-alvo dessa etapa são os gestores e servidores públicos das mais diversas áreas, que trabalham direta ou indiretamente com a temática. A metodologia de trabalho é focada na exposição da legislação regente, estudo de casos concretos, apresentação de jurisprudência dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores sobre a temática, compartilhamento de experiência entre os participantes.

No curso, são abordados temas importantes para que os agentes públicos não incorram em irregularidades no processo do término de mandato. Os dois dias de capacitação serão divididos em três módulos. O Módulo I aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal; o cenário da gestão pública antes da LRF; os pressupostos da Gestão Fiscal Responsável e o que mudou com a LRF; e as sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais. As vedações do último ano de mandato e o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato também fazem parte dessa etapa.

O Módulo 2 é voltado para as questões financeiras da administração municipal. Os assuntos são operações de Crédito; Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa e limites da Dívida Pública; as ponderações em função da Covid-19 (flexibilizações de prazos); novos recursos repassados pela União, em função da Covid-19, e distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia.

No último módulo, são apresentadas as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas) e a colaboração com outros Entes Públicos. Para encerrar, é discutido o processo de Transição de Governo e os dez passos para a Boa Governança.

O curso é ministrado pela professora Lorena Ribeiro, advogada integrante do escritório Moura e Siqueira Advogados Associados, especializado em Direito Público, com ênfase em direito municipal; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e professora da mesma instituição.

Novos cursos  

As novas turmas estão programadas para os dias 5 e 6 de novembro e 9 e 10 de novembro (vagas esgotadas). Estão abertas inscrições para as turmas dos dias 18 e 19/11; 24 e 25/11; 26 e 27/11; 30/11 e 01/12.  Mais informações e inscrições no Portal AMM. Clique aqui e acesse.

O Projeto

O Desenvolve Minas Gerais faz parte do convênio celebrado entre a AMM e o Sebrae Minas durante o Delta Fórum – Encontro de Desenvolvimento Econômico para Lideranças e Territórios, em Belo Horizonte, em dezembro do ano passado. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico e capacitação aos gestores, servidores, empresários e comerciantes na implementação de medidas e ações que favoreçam os pequenos negócios e a sustentabilidade econômica local.

A primeira etapa da parceria é a realização do “AMM nos Municípios – Encontro Online nas Microrregionais”, por meio de reuniões virtuais em parceria com as 44 microrregionais mineiras e as nove regionais do Sebrae Minas. Os encontros contam com a participação de técnicos da AMM, do Sebrae e de entidades parceiras, que vislumbram as características de cada uma das microrregiões do Estado e analisam aquilo que é mais importante de ser debatido.