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Detran-MG abre consulta pública sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) está fazendo uma consulta pública com o tema “A regulamentação do transporte de escolares no Estado” para os interessados conhecerem a proposta e opinarem sobre eventuais emendas.

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) disponibilizou uma minuta da Portaria regulamentadora. As sugestões podem ser enviadas até o dia 1º de agosto. Após esse período, o Detran-MG trabalhará na consolidação das contribuições e propostas para definir as regras e emitir a autorização de circulação de veículos para transporte escolar, os procedimentos e as entidades que poderão fazer a inspeção, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para opinar e sugerir emendas envie um e-mail para  escolares.detranmg@gmail.com.

A assessoria jurídica da AMM reforça a importância de todos os prefeitos verificarem as condições que estão sendo aplicadas e, se for pertinente, sugerir alterações. Saiba mais aqui.

“A portaria irá regulamentar e definir critérios para emissão de autorização de circulação de veículos destinados ao serviço de transporte de escolares no âmbito do Estado de Minas Gerais. No primeiro artigo, a norma não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares. O que isso quer dizer, que além dos critérios elencados nesta portaria, o município poderá estabelecer outros requisitos para a emissão da autorização”, ressalta o assessor jurídico, Thiago Ferreira.

Quando o município for integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, tenha municipalizado os serviços/fiscalização de transito, terá validade a autorização emitida pelo respectivo órgão, organismo ou entidade de trânsito municipal.

“Os municípios que não municipalizaram o trânsito, ou seja, não integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a autorização será concedida pelo Detran-MG, até que haja a respectiva integração, e emitida pela Circunscrição Regional de Trânsito/CIRETRAN da respectiva Delegacia Regional de Polícia Civil. Outra questão é que o município que não for integrado ao Sistema Nacional de Trânsito tem a obrigação de cadastrar todos os interessados em prestar os serviços de transporte escolar público e privado e encaminhar aos CIRETRANS.”

Portaria

Todos os veículos, públicos e privados, destinados à condução coletiva de escolares deverão atender obrigatoriamente aos requisitos:

I – registro como veículo de passageiros (espécie), na categoria aluguel ou oficial (carroceria 190 – transporte escolar), conforme determinação do Anexo I da Portaria DENATRAN nº 49, de 8 de março de 2018, para os tipos de veículo Micro-ônibus, Ônibus e Caminhoneta.

II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico escolar, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores indicadas devem ser invertidas.

III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo.

IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira.

V – cintos de segurança em número igual à lotação, adaptados na forma estabelecida pela legislação de trânsito vigente.

VI – limitadores dos vidros corrediços com abertura de, no máximo, dez centímetros.

VII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente.

VIII – todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e normatizações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

IX – ter sido aprovado em inspeção semestral, conforme determina o artigo 136, inciso II, do CTB, e nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Para atendimento do inciso II deste artigo, será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

A portaria também define que o veículo será submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos.

Será de competência municipal, por meio dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, a inspeção semestral, válida apenas se for feita por profissional legalmente habilitado.

Detêm habilitação legal para emitir laudo de inspeção do veículo, conforme Resolução CONFEA nº 458/01 e Lei Federal nº 5.194/1966, os seguintes profissionais:

I – engenheiro mecânico;

II – engenheiro mecânico e de automóveis;

III – engenheiro mecânico e de armamento;

IV – engenheiro de automóveis;

V – engenheiro industrial, modalidade mecânica;

VI – engenheiro mecânico-eletricista;

VII – engenheiro operacional, modalidade mecânica, máquinas e motores;

VIII – tecnólogo em mecânica, máquinas e motores.

A inspeção também poderá ser feita por Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) com sede no Estado de Minas Gerais, credenciadas na forma da Resolução CONTRAN nº 632/2016, desde que não haja conflito de interesses com órgão, organismo ou ente estatal, observada a regra do artigo 33 da referida Resolução. “O município poderá efetuar a inspeção, desde que tenha um órgão e entidade executivos de trânsito no município e por profissional legalmente habilitado ou contratar as ITLs credenciadas no CONTRAN.”

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Foto: Governo do Estado/Agência Minas.