Home > Comunicação > Notícias > Deputados aprovam, em primeiro turno, projeto de lei que garante repasse automático de ICMS e IPVA aos municípios

Deputados aprovam, em primeiro turno, projeto de lei que garante repasse automático de ICMS e IPVA aos municípios

O projeto foi aprovado em 1º turno e será analisado em comissão formada pelos parlamentares mineiros antes de seguir para votação em segundo turno

O Projeto de Lei (PL) 499/19, que visa garantir aos municípios o repasse automático aos municípios das parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado, em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas (ALMG), nesta terça-feira (21).

O PL é do deputado Hely Tarquínio e a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e amplia a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente do governo estadual para os municípios. Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente.

Os recursos que passarão a ser submetidos às novas regras, caso o PL seja aprovado na forma do substitutivo nº 2, incluem, por exemplo, aqueles provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de transferência de todos esses recursos. O não cumprimento da norma, caso ela seja aprovada, submeterá o Estado às penalidades previstas no artigo 10 da Lei Complementar Federal 63, de 1990, e o agente arrecadador às penalidades previstas no artigo 9º da mesma lei.

O projeto foi aprovado em 1º turno e será analisado em comissão formada pelos parlamentares mineiros antes de seguir para votação em segundo turno.

Confira o texto original do projeto aqui.

Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.