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Departamento de Transferências da União publica modelos de declarações de regularidade

A Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União (DETRU), divulgou os modelos de declarações de regularidade, que devem ser apresentadas pelos proponentes, para atendimentos das exigências para celebração de convênios ou contratos de repasse constantes dos incisos II, VII, XV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Destaca-se que a padronização das declarações previstas no art. 22 da PI nº 424, de 2016, visa otimizar e desburocratizar esse processo de comprovação das exigências pelos proponentes.

Os modelos foram elaborados pelo DETRU, a partir de solicitações de representantes estaduais e municipais da Rede +Brasil. Importa consignar que os representantes dos Elos: União (concedentes), estadual e municipal tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, as quais, em sua maioria, foram incorporadas aos modelos.

Os modelos foram submetidos e aprovados pela Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Confira, abaixo, a íntegra da deliberação nº 1, de 09 de fevereiro de 2021 da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

  • Aprova os “Modelos de Declarações” apresentados.
  • Recomenda a utilização dessas por todos os concedentes, convenentes e pela mandatária da União.
  • Solicita que o DETRU disponibilize os “Modelos de Declarações” no Portal +Brasil.
  • Recomenda à Secretaria Executiva da Comissão o envio das Declarações para análise e manifestação complementar da Câmara de Convênios da Advocacia-Geral da União.
  • Dessa forma, o DETRU divulga os modelos de declaração e recomenda a utilização desses modelos por todos os proponentes, concedentes e pela mandatária da União.

Acesse os modelos de declaração aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.