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Decreto estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas da Emenda Constitucional nº 106

A Secretaria Geral da Presidência da República publicou o Decreto Nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Dessa forma, o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com alterações. Aplicam-se as disposições do caput quanto aos recursos da ação orçamentária 21C0 – enfrentamento da emergência de saúde  pública de importância internacional decorrente do coronavírus transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto na modalidade fundo a fundo pelos Ministérios da Saúde e da Cidadania.

As transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e de assistência social estaduais, municipais e distritais, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.

Confira o decreto na íntegra AQUI.

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188. (Foto: Pixabay)