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Decreto desobriga devolução de recursos das UPAs

Municípios com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) sem utilidade poderão usá-las para outras finalidades de saúde, sem ter de devolver os recursos recebidos, segundo o Decreto 9.380/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 23 de maio. A medida atende a um dos pleitos da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida nos dias 21 a 24 de maio.

Essa mudança na legislação é uma antiga luta municipalista, e uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada ao Ministério da Saúde (MS) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). A norma que altera o Decreto 7.827/2012 e livra os gestores municipais da obrigatoriedade de devolver os recursos federais recebidos para implantação das unidades foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a cerimônia de abertura da Marcha.

De acordo com dados do próprio MS, existem no País 1.127 estruturas de saúde construídas, que nunca foram usadas. Delas, 979 são UBS e 148 são UPAs. Apesar de a dívida dos Municípios pelo não uso das construções variar de acordo com o tamanho da unidade, o ministério estima que a devolução das prefeituras seria entre R$ 2,2 milhões e R$ 4 milhões por UPA. Já por UBS, o reembolso seria entre R$ 772 mil e R$ 1 milhão.

O movimento municipalista sempre chama atenção para a disparidade de valores repassados para Upas e UBSs e o custo mensal para manter esses estabelecimentos em funcionamento. De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de 2015, o governo federal repassa para a manutenção da UPA uma importância de R$ 100 mil; o Estado entra com outros R$ 100 mil. Entretanto, o município custeia os R$ 250 mil restantes, ou seja, sozinho, o município arca com mais da metade do custo de uma UPA tipo I. Tal proporção se mantém com as UPAs dos portes II e III.

Segundo dados do governo, a decisão de Temer polpa os municípios de repassarem mais de R$ 750 milhões referentes a UBS e entre R$ 325 milhões e R$ 592 milhões de UPAs.

Fonte: CNM

Publicado em 29 de maio de 2018.