Home > Comunicação > Notícias > AMM cobra derrubada do veto ao ISS

AMM cobra derrubada do veto ao ISS

Deputados e senadores devem analisar, hoje (30 de maio), às 19h30, a derrubada do veto parcial 52/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais reivindicações municipalistas atuais, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira. A Associação Mineira de Municípios (AMM) convoca os prefeitos de Minas Gerais a mobilizarem os parlamentares de sua região, no Legislativo Federal, para que eles compareçam à sessão. A presidência do Congresso Nacional confirmou a votação para a próxima terça-feira (30 de maio de 2017).

O objetivo é formar quórum para a votação e derrubada do veto. Com isso, é mais um passo para a redistribuição do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde. Estimativas apontam que a medida vai possibilitar a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões aos municípios de todos os estados brasileiros. Segundo o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a derrubada do veto possibilitaria a socialização do imposto, gerando maior justiça tributária. “Precisamos, agora, que todos os prefeitos mobilizem seus deputados para derrubar esse veto parcial. É uma questão crucial para todos os municípios mineiros”, conclama Julvan.

O compromisso de convocar a sessão e colocar o tema em análise foi feito pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 15 a 18 de maio, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Deixo aqui meu compromisso de que, na próxima semana, a depender apenas da disponibilidade do Plenário da Câmara, a questão do ISS estará na pauta do Congresso Nacional”, disse na ocasião. Ele destacou, ainda, a importância de os gestores se mobilizarem pela derrubada ao veto. “A pauta está garantida, agora a votação depende da pressão de prefeitos e vereadores aos representantes das duas casas”, continuou.

O presidente da AMM também cobrou comprometimento dos deputados e senadores mineiros com as questões municipalistas, durante reunião realizada pela Associação com a bancada de Minas, no dia 17 de maio, em Brasília.  “Gostaríamos que vocês assumissem, com os prefeitos mineiros, esse compromisso público de fazer um movimento. A gente sabe que não depende somente de vocês. A questão é que vocês assumam conosco esse compromisso de fazer movimentos nas casas (Câmara Federal e Senado) para que esses projetos possam se tornar leis e amenizar as dificuldades que a gente vive, hoje, nos municípios”, afirmou Julvan, em seu pronunciamento na reunião.

Leia a cobertura da reunião na íntegra clicando aqui. .

Entenda o pleito

Sete dispositivos fundamentais aos municípios precisam ter o veto derrubado. Esses se referem a questões relativas à responsabilidade tributária e à mudança do local de recolhimento do ISS.

No caso dos serviços de planos de saúde, a reivindicação se refere ao inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.

Em relação aos serviços de administração de cartões de crédito e débito, a luta é pela derrubada do inciso XXIV do artigo 3º e parágrafo 4º.

No caso do leasing, a luta é pela derrubada do inciso XXV do artigo 3º e do parágrafo 3º do artigo 6º. Já quanto à responsabilidade tributária, os dispositivos são o inciso XXV do art. 3º e o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei.

Com informações da CNM. Publicado em 23 de maio de 2017.