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Decisão do Supremo Tribunal Federal mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, que pedia o reexame de ação civil pública que deliberava pela criação de cargo e realização de concurso público no município de Sidrolandia (MS). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio, que manteve o entendimento sobre a impossibilidade de interferência do poder judiciário – princípio da separação dos poderes – na criação de cargo de procurador jurídico do município. As entidades municipalistas comemoraram a decisão. 

Na decisão do relator, o ministro Marco Aurélio, entende que a “criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta e a realização de concurso para preenchimento de vagas depende de iniciativa do Poder Executivo, restrita ao exercício do poder discricionário do Chefe do Executivo, não podendo o Judiciário se sobrepor àquele, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes”. 

O ministro cita ainda que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Supremo, “segundo a qual inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade dos municípios criarem órgãos de Advocacia Pública”.

Fonte: Paraíba Rádio Blog. Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.