Home > Comunicação > Notícias > Decisão cautelar do ministro do STF suspende piso salarial da enfermagem para avaliar impacto sobre a saúde

Decisão cautelar do ministro do STF suspende piso salarial da enfermagem para avaliar impacto sobre a saúde

Conforme a decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, deste domingo, 4 de setembro de 2022, estão suspensos os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

A decisão cautelar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O jurista deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área de saúde informem o impacto financeiro do piso salarial, assim como os riscos para a empregabilidade na área e a possibilidade de eventual redução na qualidade dos serviços prestados na rede de saúde.

A CNSaúde questiona a constitucionalidade da Lei 14.434 de 2022 porque está eivada de vícios formais e materiais e ainda desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, “tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”; e foi aprovada sem análise completa de impacto no Congresso Nacional.

A norma definiu que enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem fazem jus a, no mínimo, 70% (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras a pelo menos 50% (R$ 2.375).

Na decisão, o ministro afirmou ser plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada.

Portanto, o ministro decidiu suspender a lei requerendo mais informações aos entes estatais e órgãos públicos competentes, bem como das entidades representativas das categorias e setores afetados pela lei no prazo de 60 dias sobre:

  • a situação financeira de estados e municípios, em razão de riscos para sua solvabilidade (CF, art. 169, §1º, I);
  • a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa (CF, art. 170, VIII);
  • a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos (CF, art. 196).

EC 124

O projeto de Lei que originou a Lei 14.434/2022 tinha sido aprovada em 4 de maio de 2022, porém, não foi encaminhado para sanção presidencial para aguardar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11/2022, que deu origem à Emenda Constitucional (EC) nº 124/2022. A paralisação foi com o objetivo de corrigir vício de iniciativa insanável contido no projeto de lei.

Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124 e em 4 de agosto foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.434, de 2022.

A decisão provisória (liminar) será levada ao plenário virtual do STF, em data ainda não confirmada.

Mais informações com o assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.