Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Cursos virtuais auxiliam gestores no desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Cursos virtuais auxiliam gestores no desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

Os PMSBs, que são obrigações desde 2007, e de responsabilidade das prefeituras, assim que feitos e aprovados pelo próprio município, podem garantir recursos de saneamento para as cidades

O Portal Único de Governo está com inscrições abertas para cursos destinados a gestores municipais com temas voltados ao cumprimento de prazos do Decreto 10.230/2020, que determina até 31 de dezembro de 2022 para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como condição para o acesso aos recursos orçamentários da União. Na grade de cursos, os gestores terão acesso a capacitações sobre as regras gerais para acesso aos recursos de saneamento; mecanismos OGU-PAC (transferências obrigatórias); mecanismos PAC – financiamento.

PMSB

A Lei 11.445 de 2007 trouxe diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas está o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). No dia 22 de janeiro de 2020, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto 10.230/2020 (veja aqui) que alterou o Decreto 7.217/2010, regulamentador da lei do saneamento básico.

O Plano municipal deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do País e aprovado pelo Governo Federal para que eles possam receber verbas para obras de saneamento. O PMSB abrange quatro áreas – serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas – e deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.

Ainda é um desafio o acesso dos serviços de saneamento básico por todos(as) os(as) brasileiros(as). Mesmo com uma melhora ano a ano, o País ainda está muito longe da universalização, a garantia de que 100% da população brasileira tenha acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos parece estar distante.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2018 mostram que, hoje, mais de 33 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável, quase 100 mil brasileiros ainda não possuem acesso à coleta de esgotos e somente 46% dos esgotos do País são tratados.

Os PMSBs, que são obrigações desde 2007, e de responsabilidade das prefeituras, assim que feitos e aprovados pelo próprio município, podem garantir recursos de saneamento para as cidades. A finalidade maior dos PMBS é garantir um planejamento adequado dos serviços de saneamento básico nos municípios, visando também à segurança hídrica e ao bem-estar da sociedade, por meio das prevenções de saúde.

Em relação à nova postergação do Governo Federal, para dezembro de 2022, é importante salientar que foi dado aos municípios o prazo de dezembro de 2014 para a formulação dos PMSBs e aprovação no âmbito legislativo dos municípios, no entanto tal prazo foi postergado para 2015, em seguida 2017 e 2019. De acordo com dados retirados do estudo “Diagnóstico da situação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e da regularização dos serviços nas 100 maiores cidades brasileiras”, feito pelo Instituto Trata Brasil em 2017, das 5.570 cidades do País, apenas 1.693 (30%) desenvolveram seus PMSBs naquela época, e 38% das cidades declararam que estavam com os planos em andamento. Números muito abaixo e longe do ideal.

Entre os diversos estados brasileiros, apenas três apresentavam 50% dos municípios com Planos feitos: Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Minas Gerais ainda tem um longo caminho a percorrer.

A elaboração dos Planos é de extrema importância para os municípios, exige a participação social na elaboração e traça metas e objetivos de acesso aos serviços para a sociedade.

Para auxiliar os gestores municipais e as prefeituras a cumprir os prazos do novo decreto e a conseguir recursos, o ENAP possui cursos específicos sobre o assunto:

Acesso a recursos do saneamento: regras gerais para acesso aos recursos de saneamento/curso 1 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/46

Acesso a recursos do saneamento: mecanismos OGU-PAC (transferências obrigatórias)/curso 2 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/47

Acesso a recursos do saneamento: mecanismos OGU – não PAC (transferências voluntárias)/curso 3 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/48

Acesso a recursos do saneamento: mecanismos PAC – financiamento/curso 4 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/49

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.