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Curso do CQGP prepara gestores para o MROSC que entrou em vigor em janeiro

O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) promoveu o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei federal N°. 13.019/14”, nos dias 17 e 18 de janeiro, no espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios (AMM). O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) está em vigência, no Estado, desde janeiro de 2016, e entrou em vigor, em todos os municípios, em 1° de janeiro deste ano.

O professor do curso, o especialista em Direito Público Pedro Leonardo Lopes, explica que a sociedade exige uma postura diferente dos administradores públicos, pois há exigência pela transparência. “E a lei vem trazendo e mostrando os benefícios dessa transparência. Há uma necessidade de efetividade da aplicação dos recursos. E a lei traz as associações, as entidades, para dentro da administração pública e, também, levando para dentro dessas instituições”, enfatiza.

Para o consultor do município de Barbacena, Rafael Oliveira, a lei é um instrumento de transparência para a sociedade. “É um grande ganho para a população e, também, para administração pública, porque vai ser um objeto de total transparência, moralidade, sobretudo impessoalidade. Sem dúvida, o Marco Regulatório é interessante, importantíssimo para todos nós”, afirma.

Na avaliação de Maria das Graças de Jesus Lopes, gerente de divisão da Controladoria do Município de Santa Bárbara, o curso traz muitas novidades em virtude da nova lei do Marco Regulatório. “No decorrer das palestras, foram surgindo muitas dúvidas dos participantes. Esta nova lei entra em conflito com outras leis, daí a importância”, conta a servidora pública.

MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal N°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Saiba mais sobre o assunto no vídeo da AMMTV.

https://www.youtube.com/watch?v=xsQu0pAaxYA

Publicado em 19 de janeiro de 2017.